Autor: Blog Agravo

As Corregedorias das polícias Militar, Civil e Técnica, além do Corpo de Bombeiros autuarão os servidores que participarem de atos antidemocráticos, no dia Sete de Setembro. A determinação do secretário da Segurança Pública, Ricardo Mandarino, foi enviada aos comandos das corporações, na tarde deste sábado (4).

“A livre manifestação de pensamento é uma garantia constitucional, mas pregar atos de violência contra as instituições fundamentais para o funcionamento da própria democracia é crime”, reforçou Mandarino.

O secretário afirmou ainda que o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, as Forças Armadas e de Segurança são instituições sagradas e não podem ser atacadas. “Determinei às Corregedorias que adotem providências legais imediatas contra qualquer policial ou bombeiro que participe dessas ações criminosas”, concluiu o secretário.

Mandarino acrescentou ainda que equipes da SSP monitoram os atos previstos para o Sete de Setembro com o objetivo de garantir o direito democrático de manifestação, bem como a ordem e o direito de ir e vir dos baianos.

Reforça também que o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), instalado no Centro de Operações e Inteligência – 2 de Julho (COI), vai reunir profissionais das forças de segurança que realizarão o monitoramento das manifestações ao longo do dia, para agilizar a tomada de decisões e o acionamento de equipes, caso seja necessário.

Por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a partir deste sábado (4), 42 lotes da vacina Sinovac/Coronavac estão proibidos de serem distribuídos e utilizados por até 90 dias. Deste total, o Ministério da Saúde já havia distribuído 25 lotes para todo o Brasil, sendo três deles recebidos pela Bahia nos dias 27 de julho e 1º de setembro. A medida cautelar publicada no Diário Oficial da União foi motivada pelo envase ter ocorrido em uma planta fabril na China que não foi inspecionada e aprovada para Autorização de Uso Emergencial no Brasil.

A Bahia recebeu 575.980‬ doses da vacina Sinovac/Coronavac, sendo 571.280 em 1º de setembro e 4.700 em 27 de julho. Os quantitativos referem-se aos lotes 202107101H, 202107102H e L202106038. Deste total, 234.380‬ já tinham sido entregues a 294 municípios. Todos já foram comunicados para interromper a vacinação dos lotes específicos da Sinovac/Coronavac.

As pessoas imunizadas com estes lotes devem aguardar a orientação do Ministério da Saúde, por meio do Programa Nacional de Imunizações (PNI). Em documento enviado à Anvisa, o Instituto Butantan assegura que os lotes apontam segurança e qualidade das vacinas produzidas na fábrica que ainda não foi inspecionada. É preciso ressaltar que apenas os lotes especificados não devem ser utilizados. Os demais tem segurança, qualidade e eficácia comprovada.

A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) confirmou hoje (4) a ocorrência de dois casos atípicos de encefalopatia espongiforme bovina, conhecida como o mal da vaca louca, em frigoríficos de Nova Canaã do Norte (MT) e de Belo Horizonte (MG). A confirmação foi feita nessa sexta-feira (3) pelo laboratório de referência da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), em Alberta, no Canadá.

De acordo com a pasta, todas as ações sanitárias de mitigação de risco foram concluídas antes mesmo da emissão do resultado final pelo laboratório. “Portanto, não há risco para a saúde humana e animal”, destacou, em nota.

Os dois casos atípicos, um em cada estabelecimento, foram detectados durante a inspeção realizada antes do abate dos animais. “Trata-se de vacas de descarte que apresentavam idade avançada e que estavam em decúbito [deitadas] nos currais”, explicou.

Exportações suspensas

Conforme preveem as normas internacionais, o Brasil também notificou oficialmente a OIE da ocorrência. No caso da China, em cumprimento ao protocolo sanitário firmado entre o país e o Brasil, as exportações de carne bovina ficam suspensas temporariamente. A medida, que passa a valer a partir de hoje (4), ficará em vigor até que as autoridades chinesas concluam a avaliação das informações já repassadas sobre os casos.

O país asiático é o principal destino da carne brasileira, segundo a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec). No mês de julho foram exportados 91.144 toneladas do produto, crescimento de 11,2% em relação ao mesmo mês de 2020, com alta de 19,1% nas receitas, somando US$ 525,5 milhões. No acumulado, de janeiro a julho de 2021, os embarques para a China já somam 490 mil toneladas e receitas de US$ 2,493 bilhões, crescimento de 8,6% e 13,8%, respectivamente, no comparativo com o mesmo período de 2020.

Classificação de risco

O Mapa esclareceu ainda que a OIE exclui a ocorrência de casos atípicos da vaca louca para efeitos do reconhecimento do status oficial de risco do país. “Desta forma, o Brasil mantém sua classificação como país de risco insignificante para a doença, não justificando qualquer impacto no comércio de animais e seus produtos e subprodutos”, completou.

Segundo o ministério, estes são o quarto e quinto casos atípicos da doença registrados em mais de 23 anos de vigilância do país. Eles ocorrem de maneira espontânea e esporádica e não estão relacionados à ingestão de alimentos contaminados. A pasta destacou que o Brasil nunca registrou a ocorrência de caso clássico do mal da vaca louca.

Foi publicada hoje (3) no Diário Oficial da União a Lei 14.199, que dispõe sobre “medidas alternativas de prova de vida” para beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

a, a prova de vida foi uma medida adotada pelo governo federal com o intuito de impedir fraudes envolvendo a previdêDe acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da Repúblicncia, de forma a garantir os recursos necessários para o pagamento continuado dos benefícios.

“Para garantir a segurança de aposentados e pensionistas, a nova lei cria a possibilidade de realização da prova de vida por meios alternativos, que serão ofertados pela rede bancária, assim como a priorização do atendimento, quando houver necessidade de apresentação presencial nas agências”, informou, em nota, a pasta.

A nova lei prevê que pessoas acamadas, hospitalizadas, com dificuldades de locomoção ou que sejam maiores de 80 anos, que não possuam procurador ou representante legal cadastrado, podem solicitar a prova de vida por meio de atendimento domiciliar, quando necessário. Prevê também a possibilidade de solicitarem “atendimento facilitado da instituição financeira onde esteja seu pagamento”.

Além disso, ela prevê gratuidade para as ligações telefônicas realizadas para a Central 135, tanto a partir de telefones fixos como por celular.

“A sanção presidencial ao projeto é importante para prover outros meios de comprovação de vida para recebimento de benefícios previdenciários, ao mesmo tempo em que se observam as restrições impostas pela pandemia da covid-19”, justificou a secretaria.

Como a nova lei oferece alternativas para a comprovação de vida de segurados, Bolsonaro vetou o artigo que previa suspensão, até 31 de dezembro de 2021, da exigência de comprovação de vida dos beneficiários perante o INSS.