Liberado em audiências de custódia, um criminoso alcançou na quarta-feira (19), a marca de cinco prisões em flagrantes. Equipes da Operação Apolo flagraram o indivíduo, com um carro roubado, no bairro de Itapuã.
Os PMs patrulhavam na Rua da Ilha, quando visualizam o suspeito, com um carro modelo HB20. O automóvel, com restrição de roubo, foi alcançado.
O criminoso, que acumula prisões por roubos de veículos e de transeuntes, foi apresentado na Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos (DRFRV).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei com alterações na Lei Maria da Penha para permitir o direito à medida protetiva de forma sumária, ou seja, a partir do momento em que a vítima fizer a denúncia à polícia ou apresentar suas alegações por escrito.
As mudanças foram publicadas na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União e incluem, entre outros pontos, três novos incisos no Artigo 19 da lei, que trata das medidas protetivas de urgência.
“As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”, diz o texto.
Conforme as alterações, as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
O texto também diz que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
Segundo especialistas, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos, independe da orientação sexual e ocorre quando há qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. E ocorre também nos casos de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a lei estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado em inquérito policial, remetido ao Ministério Público e julgado nos juizados especializados de violência doméstica contra a Mulher e, nas cidades em que ainda não existem, nas varas criminais.
A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, cujo marido tentou matá-la duas vezes e que, desde então, passou a se dedicar à causa do combate à violência contra as mulheres.
A Defesa Civil de Ilhéus emitiu alerta de chuvas na cidade. Conforme comunicado emitido pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), o acumulado de precipitações pode atingir 65 milímetros até o próximo domingo (23).
A Prefeitura orienta os moradores que se mantenham atentos, em suas residências, observando indícios como desagregação de solos em encostas, sinais sonoros, fissuras e rachaduras em imóveis.
Em caso de emergência, a população deve entrar em contato através do número: (73) 97400-7521 – Defesa Civil.
Uma ação de inteligência aliada a repressão qualificada resultou na maior apreensão de cocaína, em 2023, na Bahia. Equipes da Polícia Federal e da Rondesp Atlântico localizaram, na noite desta quarta-feira (19), uma tonelada do entorpecente, avaliada em 30 milhões de reais.
A ocorrência foi iniciada no bairro da Pituba, quando dois homens, um baiano e outro natural de Santa Catarina transportavam tabletes da droga, em dois veículos.
Os criminosos foram presos e apresentados na sede da PF, no bairro de Água de Meninos. Desdobramentos das ações de inteligência levaram as equipes até um galpão, no bairro de Águas Claras, utilizado para armazenar e distribuir a droga.
Ex-presidente da Câmara e vereador, Jerbson Moraes.
Na tarde desta quarta-feira (19), durante sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiros e auditores aprovaram por unanimidade as contas da Câmara de Vereadores de Ilhéus referentes ao exercício financeiro de 2021, gestão do ex presidente, o vereador Jerbson Moraes (PSD).
O parlamentar destacou que o resultado positivo e a aprovação das contas do seu primeiro ano de gestão como presidente refletem a seriedade e responsabilidade que teve com a administração pública. “Desde que assumi a presidência busquei, junto com a minha equipe, trabalhar de forma mais transparente possível, conforme a legislação exige, respeitando as Leis”, afirmou.
Segundo o vereador, o seu primeiro ano de gestão foi o momento de organizar a Casa Legislativa, além de gerir com responsabilidade os recursos destinados pelo Executivo Municipal, observando os limites e as disposições legais. “A aprovação é a prova que utilizamos o recurso público da forma mais eficiente, mesmo com todas as dificuldades que passamos em 2021, um ano pós pandemia com diminuição das receitas e aumento da quantidade de vereadores, conseguimos realizar todas as ações dentro das normas estabelecidas e realizar uma gestão de excelência”, enfatizou.
A 1ª Câmara do TCM é presidida pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho e composta pela conselheira Aline Peixoto, pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva e pelos auditores Ronaldo Sant’Anna e Antônio Emanuel de Souza.
Por dois votos a um, os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, decidiram não ratificar – e por isso perdeu os efeitos – as medidas cautelares deferidas pelo conselheiro Fernando Vita que suspendeu a contratação de artistas e grupos musicais para os festejos do Dia de Santo Antônio e do São João em Jaborandi. Os contratos foram assinados pelo prefeito Marcos Antônio Matos da Silva, após processo de inexigibilidade, e beneficiam artistas como Léo Santana e o grupo “Saia Rodada” com cachês nos valores de R$380 mil e R$ 350 mil, respectivamente.
A decisão foi tomada na sessão realizada pela 2ª Câmara nesta quarta-feira (14/04) e o voto divergente, que prevaleceu, foi apresentado pelo conselheiro Nelson Pellegrino – que foi acompanhado pelo conselheiro Mário Negromonte, que preside o colegiado. Ele afirmou que o município, de acordo com as informações disponíveis, “tem boa saúde financeira, paga o piso legal de remuneração aos professores, não tem dívidas em atraso e tem previsão orçamentária de mais de R$2 milhões para gastos com festas e eventos culturais”. E o TCM, para ele, não tem porquê julgar um ato que faz parte do poder discricionário do prefeito – “que cabe à população, aos eleitores aprovar ou não”.
Com base em memorial apresentado pelos advogados Fernando Vaz Costa Neto e Antônio Magalhães Lisboa – que fizeram sustentação oral durante a sessão – os números apresentados pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, que instaurou o Termo de Ocorrência e pediu a Medida Cautelar, estariam superados. A receita do município de Jaborandi, hoje é da ordem de R$136 milhões – mais que o dobro dos R$64 milhões de 2021 – e, portanto, os valores dos contratos representam algo em torno de 5% da receita mensal, e não 14% como foi alegado.
Os advogados – e o conselheiro Nelson Pelegrino concordou – alegaram que os valores pagos ao artista Léo Santana e ao grupo “Saia Rodada” (R$350 mil e R$380 mil) são os valores de mercado e semelhantes aos pagos como cachê por outros municípios baianos e de outros estados.
Após a suspensão da medida cautelar relacionada aos contratos com Léo Santana e “Saia Rodada”, que se apresentarão no dia 18 de junho em Jaborandi, os conselheiros analisaram também a medida cautelar relacionada à contratação de artistas para o São João, pela mesma prefeitura. E também por dois votos a um a cautelar foi suspensa.
Assim, estão em vigor os contratos celebrados após processo de inexigibilidade, com a banda “Fulô de Mandacaru”, por R$100 mil; com a dupla de cantores Gian e Giovani, por R$170 mil e com o cantor Tierry, no valor de R$ 200 mil.
O TCM – em data ainda não prevista – irá analisar o mérito dos Termos de Ocorrências.
As Prefeituras de todo o Brasil recebem, nesta quinta-feira, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios relativo ao segundo decêndio de março. Ao todo, serão depositados quase R$ 1,4 bilhão nas contas das cidades, um aumento de aproximadamente 20% em relação ao mesmo período do ano passado.
Maiores cidades no sul da Bahia, Itabuna e Ilhéus receberão R$ 1.294.412. O segundo maior valor foi de Canavieiras, R$ 332 mil, seguida de Itacaré com R$ 291 mil. O grupo de Buerarema, Ibicaraí, Itajuípe, Coaraci, Una e Uruçuca levará R$ 249 mil e Barro Preto ficará com R$ 207 mil. Já Itapé, Itaju do Colonia e Almadina vão receber R$ 125 mil.
O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios e ajuda a custear despesas obrigatórias, como salários e Previdência, além de obras. Segundo o consultor de Orçamento Público César Lima, esse crescimento do FPM aconteceu por causa do aumento da arrecadação do governo federal durante o período da Páscoa.
Lima diz que o volume de vendas foi muito satisfatório para o comércio e que isso gera uma maior arrecadação, porque a indústria produz mais, resultando em arrecadação maior do IPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados. Além disso, o governo federal acabou com várias isenções deste imposto.
A Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho, da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou hoje (19/04), o projeto de lei 19.462/2011, de autoria do deputado estadual Pedro Tavares (União Brasil), que proíbe a suspensão de fornecimento de energia elétrica para os cidadãos que utilizem equipamentos indispensáveis à preservação da vida. Na proposta, o deputado ressalta a preocupação com os consumidores que dependem do serviço essencial de energia elétrica para a sobrevivência. O projeto deve passar ainda pela Comissão de Saúde e Saneamento Básico para ser apreciado em plenário.
“Queremos sensibilizar a todos sobre esse projeto, que traz uma questão essencial à vida de muitos baianos. O projeto visa proibir a suspensão do fornecimento de enrgia para os consumidores que precisam de equipamentos para a sua saúde e sobrevivência, dentro de suas casas, ou seja, pacientes que tem doenças crônicas e que necessitam de aparelhos, que não podem ser desligados em hipótese alguma. Contamos com a compreensão dos pares desta Casa para que seja também aprovado na Comissão de Saúde e em plenário”, afirmou.
No projeto, as concessionárias que atuam no estado não poderão mais interromper o serviço para os pacientes, portadores de patologia, cujo tratamento clínico requeira a utilização contínua de equipamentos movidos a energia elétrica.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, anunciou que a Corte vai retomar o julgamento sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas no dia 7 de junho.
A ministra anunciou a data após participar, na manhã desta quarta-feira (19), de um fórum sobre o monitoramento de demandas indígenas na Justiça.
O julgamento foi suspenso em setembro de 2021 após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
O placar do julgamento está empatado em 1 a 1: o ministro Edson Fachin votou contra a tese, e Nunes Marques se manifestou a favor.
No julgamento, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial nesta época.
O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da TI é questionada pela procuradoria do estado.
Em seguimento ao processo de aquisição de bodycams – câmeras corporais para uso de profissionais da Segurança Pública em serviço, a pasta lançou, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (19), o aviso de licitação para contratação da tecnologia.
A pasta realizará, na segunda-feira (8), às 10 horas, o pregão eletrônico para registro de preço e contratação da ferramenta.
A solução deverá possibilitar a captação, transmissão, armazenamento e gestão de evidências digitais obtidas pelos equipamentos usados por policiais e bombeiros durante suas atividades.
O secretario da SSP Marcelo Werner, explicou que o processo é gerenciado pela Superintendência de Gestão Tecnológica e Organizacional da pasta. “Após o pregão, no próximo dia 8 de maio, a empresa vencedora seguirá para a prova de conceito antes da aquisição do produto”, contou.
Ainda segundo ele, a aquisição da tecnologia visa, entre outros objetivos, a dar mais transparência às ações policiais, sendo as imagens utilizadas, inclusive, como provas da licitude das ações das equipes nas ruas.
(73) 98188 1657
