O Ministério da Saúde foi autorizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a realizar concurso público com oferta de 300 vagas para temporários. A medida foi publicada nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial da União.
Serão contratados 28 técnicos administrativos, 12 analistas de dados e controle de qualidade, 218 analistas de requisitos processuais, normativos, econômicos e financeiros, oito técnicos em edificações, 18 analistas técnicos em equipamentos e 16 gestores. Os profissionais poderão atuar por até quatro anos, prorrogáveis por mais um ano, conforme define a lei que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
De acordo com a publicação, esses profissionais atuarão no Ministério da Saúde, na área de prestação de contas, habilitação e devolução de recursos, para tratar de processos como Tomada de Contas Especial (TCE), que apura possíveis danos à administração pública, ou ainda processos de ressarcimento ao erário. Entre os processos está uma decisão do Tribunal de Contas da União, que determinou em 2021 a análise das prestações de contas da pasta no período de 1º de janeiro de 2017 a 30 de junho de 2021.
A remuneração dos temporários, os prazos e o cronograma de realização do concurso público e outras definições do processo seletivo serão determinados em edital que deverá ser publicado em, no máximo, seis meses.
A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), informa que a Ladeira do Jacaré, antiga Ladeira do Canecão, ficará interditada até o próximo sábado (30). A via, que liga a Conquista à Avenida Itabuna, recebe obras de recuperação do asfalto e ações de infraestrutura, bem como limpeza e roçagem, com apoio da Secretaria de Serviços Urbanos.
No período, os motoristas que utilizam a Ladeira, devem buscar por rotas alternativas. A obra vai proporcionar mais qualidade e segurança para moradores e condutores que a utilizam diariamente.
Brasília (DF) 19/09/2023 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família durante votação do projeto sobre o contrato civil de união homoafetiva.Foto Lula Marques/ Agência Brasil
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que quer proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. De acordo com a procuradoria, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.
O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Em nota pública enviada à Casa na sexta-feira (22), a procuradoria avalia que negar a possibilidade de união civil homoafetiva significa dizer que os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais, “criando uma hierarquia de seres humanos com base na orientação sexual”.
Para a procuradoria, esse entendimento seria contrário a preceitos constitucionais, como o da dignidade do ser humano e a proibição de qualquer forma de discriminação. “Essa ideia colide frontalmente com a essência da Constituição da República Federativa do Brasil, a qual busca estruturar uma nação em que a convivência entre os diferentes seja pacífica e harmônica”, diz a nota.
“Uma eventual aprovação desse projeto não significa apenas o Estado assumir que existe um modelo correto de casamento e que este modelo seria o heterossexual. Significa também dizer que o Estado reconhece as pessoas não heteronormativas como cidadãs e cidadãos de segunda classe, que não podem exercitar todos os seus direitos, em função de sua orientação sexual”, destacou a procuradoria.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão citou dados do IBGE que apontam que, apenas em 2021, 9,2 mil casais de mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório. Caso o projeto se torne lei, o órgão do MPF alerta que novas uniões estarão vedadas ou não surtirão os efeitos legais desejados, “criando evidente e injustificado desequilíbrio entre pessoas homo e heterossexuais”.
Além disso, de acordo com a nota, a união civil é um ato voluntário e privado, “cuja essência é concretizar uma parceria entre duas pessoas para uma vida em comum”. “Nesse sentido, pouco importa a orientação sexual de quem está se unindo, e isso não diz respeito a toda coletividade, em um Estado democrático que garanta as liberdades fundamentais, em especial as dos indivíduos”, diz.
Na avaliação da procuradoria, o projeto tenta cercear o direito de escolha dos indivíduos, em situação que se refere eminentemente à esfera privada.
A votação do Projeto de Lei 5.167/2009 estava na pauta do dia 19 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, mas foi adiada para a próxima quarta-feira (27). Pelo acordo entre as lideranças partidárias, antes de colocar o texto em votação, a comissão realizará uma audiência pública na terça-feira (26) para debater o tema.
Histórico
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132.
Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem os casamentos homoafetivos.
“A decisão do STF tratou de assegurar a equidade de tratamento entre casais hétero e homoafetivos. Permitiu a cônjuges homossexuais o estabelecimento de união civil por meio de contrato reconhecido pelo Estado, garantindo-lhes direitos como herança, compartilhamento de planos de saúde, direitos previdenciários e outros, já reconhecidos aos consortes heterossexuais”, explicou a procuradoria.
O texto em discussão na Câmara dos Deputados, de relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”. Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas.
Na justificativa, o relator afirma que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.
Para a procuradoria, o PL relativiza a laicidade do Estado brasileiro, ao se basear em argumentos fundados numa visão cristã do casamento, tido como instituição voltada à geração de descendentes. “A imposição de um viés religioso geral a escolhas particulares nos leva em direção a uma teocracia ou a totalitarismos, nos fazendo retroceder alguns séculos no tempo”, diz o documento.
Para o deputado Pastor Eurico, ao validar a união homoafetiva, o STF teria usurpado a competência do Congresso Nacional de regulamentar o tema. A procuradoria também rebateu o argumento avaliando que a Suprema Corte exerceu sua competência interpretativa do direito, ao firmar entendimento de que a citação expressa a homem e mulher na Constituição de 1988 decorreu da necessidade de se explicitar o patamar de igualdade de direitos entre as partes do casal.
Caso seja aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo. Ou seja, não precisaria ir ao plenário em caso de nova aprovação, seguindo direto para apreciação do Senado. Só iria ao plenário se ao menos 52 deputados assinassem um recurso nesse sentido.
O ambiente na CCJ, no entanto, é menos favorável do que na comissão anterior, já que é presidido por Rui Falcão (PT-SP), da base governista e contrária ao projeto. E a ele cabe decidir quais projetos entram na pauta da CCJ.
Ilhéus poderá ter um novo anel viário ligando os bairros da zona norte e o Distrito Industrial ao Banco da Vitória. O projeto foi apresentado ao Governo do Estado da Bahia pelo vereador Augustão, como forma de melhorar o trânsito na zona norte, evitando o congestionamento nos bairros do Savóia, Barra e Malhado, além de facilitar a circulação de veículos que movimentam mercadorias no Distrito Industrial. A iniciativa vai beneficiar ainda os moradores de Uruçuca, Itacaré, Itabuna e outros municípios regionais.
Em contato com o vereador Augustão, o diretor da Superintendência de Infraestrutura da Bahia, Saulo Pontes, informou que a consultoria da Seinfra já encaminhou o projeto e está sendo analisado. De acordo com a proposta, o anel viário ligará a zona norte de Ilhéus ao bairro do Banco da Vitória, evitando o fluxo que acaba congestionando principalmente nas imediações do Parque Infantil, Avenida Esperança e início da rodovia Ilhéus-Itabuna.
“Nosso objetivo é criar condições para melhorar a circulação de veículos e preparar a cidade não somente para os novos investimentos que virão, como também a chegada do Porto Sul”, explicou Augustão. Paralelo ao projeto do anel viário, o vereador também solicitou o imediato retorno das obras de requalificação da zona norte e também dos serviços de duplicação das vias na zona sul, que estão paralisadas. Saulo Pontes garantiu que os problemas estão sendo sanados e as obras serão retomadas.
O governo Marão-Bebeto recebeu oficialmente mais um reforço. Após longa discussão sobre a atual conjuntura política em Ilhéus, o PCdoB fechou parceria com a gestão municipal. O martelo foi batido na manhã do último sábado (23), durante reunião com a presença de lideranças do PSB e PSD.
A nova aliança favorece a governabilidade e fortalece as estratégias para 2024, bem como amplia a base de sustentação política do governo municipal.
O PCdoB está em federal com o PV e o PT. Apenas o PT não faz parte da base, mas tem uma aproximação com governo Municipal.
Vice-prefeito Bebeto Galvão, Vereador Claudio Magalhães e o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre.
Marão ressaltou que “o PCdoB vem agregar no desenvolvimento do município, em prol da melhoria da qualidade de vida dos ilheenses. Agradeço à deputada federal Alice Portugal, ao deputado estadual Fabrício Falcão, ao nosso amigo Davidson Magalhães, secretário e presidente estadual do partido, e ao diretório municipal, nas pessoas do vereador Cláudio Magalhães, Wenceslau Júnior, Josenaldo e Cris”.
A chegada do PCdoB é um marco histórico nesta relação, visto que seus dirigentes e militantes atuam sempre em consonância com os interesses da sociedade, na orientação e constituição de governos populares e em defesa da soberania e do projeto nacional de desenvolvimento.
“O PCdoB vinha estabelecendo uma interlocução com o governo e avaliando a possibilidade de aproximar-se. Foram longos meses de debates internos que o próprio partido realizou. Em Ilhéus, devido ao resultado da eleição passada, o partido assumiu o lugar de oposição, contudo, possui um posicionamento político muito sedimentado e entendeu que deveria fazer uma oposição propositiva, fato que nos ajudou a refletir sobre um conjunto de iniciativas políticas e de governo, com melhoria de muitos projetos encaminhados à Câmara”, afirmou Bebeto.
Muito mais do que um bloco que estabelece frente ampla de sustentação, a união consolida o projeto da política macro. “Nessa trajetória, eu entendo que a própria posição de reflexão interna gerou essa maturidade política do PCdoB, que se aproxima, portanto, do governo e dos partidos que estão no governo como parte da constituição de um centro político aliado à base de Jerônimo e Lula”, finalizou o vice-prefeito de Ilhéus.
Além da maturidade política, a decisão de participar do governo municipal é acompanhada dos compromissos que a agremiação possui, incluindo formulação de políticas públicas e construção de uma agenda em defesa dos trabalhadores e dos grupos que são social e economicamente mais vulneráveis.
Policial foi preso em flagrante por tentativa de feminicidio.
O juiz plantonista Fernando Antônio Sales Abreu converteu, neste domingo (24), a prisão em flagrante em preventiva, do policial militar lotado no CPR Sul, Rafael Novaes de Andrade, 30 anos, suspeito de tentativa de feminicidio contra a namorada Alana Graziele Ferreira Antunes Batista Messias, 33 anos, fato ocorrido neste sábado (23), no Residencial Granville, na Rua dos Tangarás, Loteamento Praia Dourada, zona sul de Ilhéus. A Informação é do site Fábio Roberto Notícias.
Ainda em sua decisão, o juiz plantonista alertou que, “a liberdade de RAFAEL NOVAES DE ANDRADE, neste momento, implicará grave risco a ordem pública, uma vez que provavelmente dará continuidade em sua empreitada criminosa. Some-se a isto o fato de que a soltura do flagranteado poderá servir de estímulo para a reiteração de condutas delituosas e gerar descrédito na comunidade, quanto a atuação dos órgãos responsáveis pela segurança pública”.
Policial Rafael Novais foi preso em flagrante por tentativa de feminicidio.
Na manhã deste sábado (23), uma equipe da 69ª CIPM, liderada pelo Soldado PM José Carlos Halla Nascimento Júnior e composta pelos Soldados PM Breno Clímaco Patrocínio e Rodrigo Amado Araújo Abreu, compareceu à 7ª COORPIN para relatar um incidente ocorrido no Loteamento Praia Dourada, no Residencial Granville, localizado na Rua dos Tangáras, nº178, Bairro Nossa Senhora da Vitória.
Segundo o relato, os policiais, acompanhados por profissionais do SAMU, encontraram Jéssica Sousa da Silveira, que aparentemente havia se jogado da sacada do 3º andar e caído em cima de um carro estacionado. Devido à queda, Jéssica sofreu várias fraturas, incluindo uma fratura exposta em uma das pernas.
Durante as investigações, foi constatado que Rafael Novaes de Andrade, um policial militar, estava descontrolado devido a uma crise de ciúmes com sua namorada Alana Graziele Ferreira Antunes, o que levou aos acontecimentos.
Segundo informações policiais, durante a madrugada, o casal esteve no Mar Aberto e, após saírem do estabelecimento, Rafael começou a ameaçar Alana Graziele, chegando a disparar sua arma de fogo, inclusive atirando no celular da vítima, que não foi encontrado. Ao chegarem ao apartamento no Residencial Granville, as agressões e ameaças ocorreram, resultando na tentativa de fuga de Jéssica Sousa da Silveira, que acabou se jogando do 3º andar, conforme testemunhado por Arielle Iris Patrício dos Santos.
Na delegacia, foi apresentada uma pistola Taurus, calibre 9mm, modelo G2c, nº ACJ325003, com 07 cartuchos intactos, que estava em posse de Rafael e foi utilizada para cometer os crimes. Jéssica foi levada pelo SAMU para o Hospital Regional Costa do Cacau, onde passará por uma cirurgia devido às fraturas.
O delegado plantonista Tiago Euzébio lavrou o Auto de Prisão em Flagrante, e o Policial Militar ficou sob custódia aguardando a audiência de custódia, que ocorrerá no domingo (24).
A Polícia Militar, através da 70ª Companhia Independente, realizou uma operação nesta sexta-feira (22), resultando na apreensão de 9 rádios comunicadores e um simulacro no distrito de Banco do Pedro, zona rural de Ilhéus.
O Sargento Moisés e os soldados Everaldo Brandão e Bezerra foram os responsáveis por descobrir esse equipamento que estava sendo utilizado pelos membros da Facção Criminosa Tudo 3, em guerra contra a Tudo 2 pelo controle do tráfico de drogas na região.
Embora os criminosos tenham conseguido escapar, a equipe brilhante do PETO 70 realizou um excelente trabalho! Todo o material apreendido foi encaminhado para a Delegacia de Polícia de Ilhéus.
Em nome da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres (SPM), venho a público me posicionar acerca do recente caso envolvendo o secretário de Turismo de Ilhéus. A SPM repudia e não pactua com nenhuma forma de violência e/ou quaisquer outras formas de agressões, sejam elas físicas ou emocionais.
Desta forma, gostaria de dizer à sociedade ilheense que todas as medidas judiciais e administrativas estão sendo tomadas. É importante deixar claro que, após a denúncia e investigação, confirmada qualquer infração à Lei Maria da Penha, haverá certamente os desdobramentos referentes à conduta. Pois, segundo a determinação da Constituição Federal, no inciso LVII, do artigo 5°, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
A Secretaria de Política para as Mulheres irá cumprir o seu papel institucional e social, lutando contra todas as formas de violência contra as mulheres, fruto advindo do ódio, dos discursos e das práticas misóginas, pois a escalada da violência contra as mulheres é um tema de extrema relevância que não pode ser palanque para narrativas meramente politiqueiras.
É dever de toda sociedade se engajar na luta para proteger TODAS as mulheres de quaisquer formas de opressões e agressões, pois ataques, condutas machistas, autoritárias e patriarcais não atingem somente as mulheres violentadas, mas afetam e dilaceram diretamente a democracia como um todo.
A Secretaria de Políticas para as Mulheres não olvidará esforços para orientar, acolher e direcionar TODAS as Marias, Joanas, Carlas, Robertas e Martas que buscarem apoio e proteção. Esta Secretaria foi criada com a finalidade de intervir e mudar a realidade que as mulheres passam todos os dias.
O meu comprometimento, como mulher, mãe e política, se justifica através da necessidade genuína desta secretaria e suas atribuições.
Carla Serafim é a titular da Secretaria de Políticas para Mulheres de Ilhéus.
O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), deflagrou nas primeiras horas desta sexta-feira (22), uma megaoperação para cumprimento de mandado de prisão e busca e apreensão contra um grupo criminoso com atuação no tráfico de drogas e diversos homicídios em uma região de Salvador.
Mandados também serão cumpridos no município de Feira de Santana e no Sistema Prisional. “Esse grupo é responsável por mais de 30 homicídios. É uma operação resultante do trabalho investigativo de mais de um ano conduzidas por equipes do DHPP, que reuniram informações de campo e utilizaram análises de dados de Inteligência e técnicas investigativas modernas, reunindo elementos de prova contra a atuação dos criminosos e permitindo a representação por medidas cautelares de prisão e busca e apreensão contra integrantes da organização”, explicou a diretora do DHPP, delegada Andréa Ribeiro.
Participam também da operação integrada coordenada pela Polícia Civil com todas as forças que atuam na segurança pública da Bahia a Superintendência Inteligência da SSP, Departamento de Polícia Metropolitana (Depom), Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc), Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic), Departamento de Inteligência Policial (DIP), Departamento Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco), Coordenação de Operações e Recursos Especiais (Core) e Coordenação de Polícia Interestadual (Polinter), diversas unidades da Polícia Militar, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
(73) 98188 1657
