
Na última semana de dezembro, o prefeito Mário Alexandre sancionou diversas leis importantes para a população de Ilhéus. Entre elas, a Lei Nº 4003, que reconhece o Mercado de Artesanato como de interesse cultural, social e turístico para o Município. O equipamento, conforme determina a lei, deverá será incluído em todo o material produzido pela Secretaria Municipal de Turismo para divulgação de roteiros, inclusive durante feiras e eventos nacionais e internacionais do setor.
Também foi assinada a Lei Nº 4006, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno portador de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nas redes pública e privada de ensino no âmbito de Ilhéus. A lei prevê a criação de um sistema de identificação, para detectar precocemente e acompanhar os estudantes com esse distúrbio, com a realização periódica de exames e avaliações psicopedagógicos nos alunos matriculados.
O prefeito sancionou ainda a Lei Nº 4004, que institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, a ser realizada na última semana do mês de setembro, e a Lei Nº 4009, que autoriza a doação de imóvel público ao Centro Estadual de Educação Profissional do Chocolate Nelson Schaun, pertencente à Secretaria de Educação do Estado da Bahia. (mais…)