Autor: Blog Agravo

MP que impede desconto de contribuição sindical em folha perde validade

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Roberto Parizotti/CUT

A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28).  A medida, publicada em 1º de março, reforça as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito da contribuição sindical.

O texto impedia o desconto em folha salarial da contribuição sindical, que passaria a ser feita através de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa. Também estabelecia que a contribuição seria paga apenas pelos trabalhadores que tivessem expressado seu consentimento individualmente.

Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, em 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e os trabalhadores precisam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria. As empresas, no entanto, ainda podiam descontar o pagamento direto da folha salarial.

Antes da reforma, a contribuição, equivalente a um dia de trabalho, era obrigatoriamente descontada do salário todos os anos na folha do mês de março. A lei de 2017 determinou, então, que o desconto só poderia acontecer mediante autorização prévia e expressa do empregado.

O governo alegou que, ainda assim, houve centenas de decisões judiciais permitindo o desconto sem a autorização prévia e individual do trabalhador. Daí a necessidade de edição da medida provisória. (mais…)

Barroso decide que presas transexuais fiquem em presídios femininos

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Nelson Jr./STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu ontem (26) que transexuais presas devem ser transferidas para presídios femininos.

A decisão liminar (provisória) do ministro foi tomada em uma ação protocolada na Corte pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).

Segundo o ministro, a medida é necessária para cumprir os princípios constitucionais da dignidade humana e a vedação ao tratamento cruel e à tortura.

“Trata-se da única medida apta a possibilitar que recebam tratamento social compatível com a sua identidade de gênero. Trata-se, ademais, de providência necessária a assegurar a sua integridade física e psíquica, diante do histórico de abusos perpetrados contra essas pessoas em situação de encarceramento”.

A liminar do ministro está em vigor, mas deverá ser referendada pelo plenário do STF. A data do julgamento não foi definida.

Fiocruz vai produzir antirretroviral para o SUS em agosto

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Alexandre Matos/Fiocruz

A partir de agosto, o Instituto de Tecnologia em Fármacos da Fundação Oswaldo Cruz (Farmanguinhos/Fiocruz) vai produzir e fornecer para o Sistema Único de Saúde (SUS) o antirretroviral Duplivir, usado no tratamento de pessoas que vivem com o vírus HIV/Aids.

No início de junho, a instituição, ligada ao Ministério da Saúde, concluiu a produção de três lotes-piloto do medicamento, num total de 30 milhões de doses, já distribuídas para as unidades farmacêuticas. Até o fim do ano, serão produzidos em Farmanguinhos mais 75 milhões de comprimidos do Duplivir para o SUS.

A coordenadora de Desenvolvimento Tecnológico de Farmanguinhos, Alessandra Esteves, disse que a fabricação do medicamento pela instituição pública foi possível por um acordo de transferência de tecnologia com a fabricante nacional Blanver, no modelo chamado de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP).

“O parceiro privado, nesse acaso a Blanver, transfere a tecnologia de produção, que a gente chama de reversa. A gente absorve primeiro a parte de embalagem, depois o controle de qualidade e por último a produção do medicamento em si, o que aconteceu agora em junho com os lotes pilotos”. (mais…)

Mega-Sena acumula e próximo sorteio pagará R$ 10 milhões

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Imagem ilustrativa

Nenhum apostador acertou as seis dezenas sorteadas no concurso 2.163 da Mega-sena. Com isso, o prêmio de R$ 6,2 milhões acumulou e a estimativa da Caixa Econômica Federal é de pagar R$ 10 milhões em prêmio, no próximo sorteio.

Os números sorteados foram: 8, 18, 20, 24, 36 e 45. O certame ocorreu no Espaço Loterias Caixa, na cidade de São Paulo.

Setenta e cinco apostas acertaram a quina e prêmio foi de R$ 23 mil para cada uma. Já a quadra, 4.748 apostas vão receber R$ 519 em prêmio.

Reforma da previdência é inerte para déficit previdenciário da Bahia, diz Rui

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Foto: Camila Peres/GOVBA

Mais uma vez, o governador Rui Costa esteve no Congresso Nacional para buscar alternativas à situação do déficit da previdência. Na quarta-feira (26), em Brasília, após reunião com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, do Senado, Davi Alcolumbre, e governadores do Nordeste, Rui propôs que o Congresso analise novas fontes de financiamento para os estados.

“O atual texto é inerte, não traz qualquer benefício aos estados do ponto de vista fiscal e previdenciário. Eu diria que nem arranha o déficit previdenciário, pois alcança apenas a previdência geral e a União”, afirmou o governador ao expor os cálculos da Bahia.

O déficit anual da previdência estadual é R$ 5 bilhões. Se a reforma da previdência for aprovada como está atualmente, a economia na Bahia seria de 1% da dívida previdenciária. “Eu rodei a folha, simulei o que está para ser votado e a economia foi de R$ 47 milhões, o que representa 1%. Com isso, vamos resolver o quê?”, questionou Rui.

Entre os pontos que dão alívio real aos estados, o governador listou as receitas vindas a partir da cessão onerosa e/ou royalties do petróleo e o aumento do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “São projetos que tramitam nas Casas e que estamos pedindo que sejam pautados para ajudar estados e municípios a financiarem suas previdências”.

Senado aprova regras para produção e venda de queijos artesanais

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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Senado aprovou, na noite desta terça-feira (25), projeto de lei (PL) que estabelece novas regras para produção e venda de queijos artesanais. Com isso, os produtores de queijo artesanal terão menos burocracia para vender seu produto em todo o país. O texto aprovado hoje segue para sanção do presidente da República.

É considerado artesanal o queijo elaborado a partir de métodos tradicionais e com leite da própria fazenda. Os queijos elaborados em indústrias não são considerados artesanais, ainda que seja autorizado o uso da palavra “artesanal” ou “tradicional” no rótulo das embalagens.

A lei aprovada pelos senadores, que já havia passado pela Câmara, permite a produção de queijo com leite cru, sem passar por processo de pasteurização ou esterilização. No entanto, para comercializar a produção, a queijaria precisará ser certificada como livre de tuberculose e brucelose. Além disso, os produtores precisarão participar de programa de controle de mastite animal, implantar programa de boas práticas agropecuárias, controlar a qualidade da água usada na ordenha e rastrear os produtos.

Para o senador Lasier Martins (Podemos-RS), a nova legislação vai impedir o descarte de leite próprio para o consumo, aprovado por autoridades sanitárias, mas sem a autorização do Serviço de Inspeção Federal (SIF). Já Kátia Abreu (PDT-TO) criticou o fato de queijos artesanais produzidos na França terem comercialização nacional enquanto os produtos brasileiros não têm a mesma facilidade. “A gente podia comer queijos artesanais da França e não podia comer um queijo artesanal do Brasil. Esse projeto é uma extraordinária correção de rumos. Temos queijos aqui que são melhores que os franceses.”

*Com informações da Agência Senado

Acordo de leniência com empresas devolverá R$ 819 milhões à Petrobras

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A Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal anunciaram na terça-feira (25) acordo de leniência com as empresas Technip Brasil e Flexibras que resultará na devolução de R$ 819 milhões à Petrobrás. As duas firmas foram investigadas no âmbito da Operação Lava Jato.

O acordo envolveu também o Departamento de Justiça (DoJ) dos Estados Unidos. Além dos valores ressarcidos à petrolífera brasileira, as empresas terão de pagar R$ 313 milhões ao governo estadunidense a título de multa criminal. Com esses valores, o acordo totalizou R$ 1,13 bilhão a serem devolvidos pelas companhias.

Dos valores a serem ressarcidos, R$ 439 milhões são referentes à soma do lucro auferido ajustado, o que considerou os contratos contaminados, R$ 191 milhões são relativos a vantagens indevidas e R$ 189 milhões correspondem à multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa. (mais…)

Junta Médica do Estado implanta serviço de call center

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A Junta Médica Oficial está implantando um serviço de call center para atendimento aos mais de 270 mil servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado. A partir da terça-feira (25), informações e orientações sobre o funcionamento da Junta Médica e os mais diversos processos de concessão de benefícios que dependem da realização de perícia médica no Estado estarão disponíveis por meio dos ramais do SAC: 0800 071 5353 (ligação gratuita de telefone fixo) e 4020-5353 (custo de ligação local com DDD 71).

A criação do serviço é resultado de uma parceria entre a Junta Médica e a Superintendência de Atendimento ao Cidadão (SAC). Com a medida, o atendimento telefônico prestado pela Junta Médica passará a ser realizado por uma equipe exclusiva de quatro atendentes, que atuará de forma integrada e de acordo com o Modelo de Atendimento adotado pela rede SAC.

“Nosso objetivo é facilitar o acesso à Junta, criando um canal de comunicação direto com servidores, aposentados e pensionistas”, afirma a coordenadora do órgão, Michele Castro. Uma das principais vantagens da iniciativa, explica Michele, é que os servidores não serão mais atendidos por meio de linhas isoladas, mas por uma central telefônica, que permitirá o redirecionamento dos chamados, minimizando o tempo de espera. “Além disso, a medida vai contribuir para aprimorar a qualidade do nosso serviço de forma mais ampla, já que a equipe de recepcionistas – que antes era responsável também por receber as ligações – passará se dedicar exclusivamente ao atendimento presencial”, acrescenta. (mais…)

TRF multa WhatsApp e Facebook por descumprimento de decisões judiciais

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O Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4) multou o Facebook e o WhatsApp em R$ 23 milhões por descumprimento de decisões judiciais. As representações no Brasil de ambas as plataformas, controladas pelo conglomerado Facebook, desrespeitaram uma ordem da 1a Vara Federal de Umuarama (PR), que impôs sanção de R$ 2 bilhões às empresas.

A decisão veio após as duas redes sociais se negarem a fornecer dados sigilosos e a interceptar comunicações em contas investigadas na Operação Malote, da Polícia Federal (PF). A turma do TRF4 que avaliou o caso considerou o valor alto e fixou novo montante.

Entenda

A operação foi deflagrada em 2017 e investigou uma rede de narcotraficantes sediada na cidade paranaense. Como parte das investigações, a PF solicitou ao Judiciário a quebra do sigilo de dados e a interceptação das comunicações realizada por meio do WhatsApp dos suspeitos de integrarem a organização criminosa.

Como as empresas não cumpriram as ordens judiciais, a PF requereu que fossem impostas multas, com o bloqueio de valores pelo sistema do Banco Central do Brasil (Bacenjud). (mais…)

Bahia intensifica ações para atrair turista norte-americano

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Foto: Setur

Com o fim da obrigatoriedade de visto para turistas americanos entrarem no Brasil, a Secretaria do Turismo da Bahia (Setur) intensificou as ações promocionais nos Estados Unidos. Para ampliar o fluxo de visitantes nas zonas turísticas baianas, a Setur iniciou por Nova Iorque, nesta terça-feira (25), programação em parceria com a Copa Airlines.

Na Embaixada brasileira, profissionais das principais operadoras e agências de viagens norte-americanas assistiram a uma apresentação sobre a diversidade de destinos, valorizada pela história e a cultura do povo baiano. O acervo composto por obras religiosas e arquitetônicas ganhou destaque durante a explanação, assim como as manifestações populares combinadas com música e gastronomia.

Ao final, foram entregues vídeos e releases eletrônicos sobre o estado e as zonas turísticas. Também foi realizada capacitação, junto aos operadores e agentes, sobre a melhor forma de comercializar o destino Bahia, trabalho acompanhado pelo secretário estadual do Turismo, Fausto Franco. (mais…)