Nova Lei Geral da Informática é publicada no Diário Oficial da União

Foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (27) a lei que altera da Lei Geral de Informática. O novo texto garante a manutenção e ampliação das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no setor produtivo de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). O texto atende as exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o modelo de incentivos fiscais que pode ser dado às empresas do setor de TIC.

Um dos autores da lei que estava em vigor desde 2007, quando exercia o mandato de deputado Federal, o secretário estadual do Planejamento, Walter Pinheiro, destaca a importância da legislação ser atualizada. “Participei das discussões e creio ser importante a mudança, principalmente para que possa se ajustar aos novos tempos e conviver com as transformações que a área experimenta de forma acelerada”, ressalta Pinheiro, que atuou na elaboração da lei anterior, cujo texto base foi emenda de sua autoria.

No final de novembro, o secretário esteve reunido com representantes e o presidente do Sindicato das Indústrias de Aparelhos Elétricos Eletrônicos, Computadores, Informática e Similares de Ilhéus e Itabuna (Sinec), Silvio Comin, justamente para discutir as alterações no novo projeto de lei e sensibilizar os parlamentares e executivos do governo Federal para as demandas da região. “A Lei Geral da Informática foi uma conquista histórica, em 2007, para as empresas do segmento em todo o Brasil e, particularmente, para aquelas localizadas no Polo de Informática, então qualquer alteração causa apreensão aos empreendedores que atuam nesta área, cujas empresas são portadoras de futuro e geradoras de empregos”, ressalta Pinheiro.

O texto prevê que as empresas de TIC que investirem em PD&I farão jus, até 2029, a incentivos fiscais sobre a receita líquida decorrente da venda dos bens e serviços, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A nova legislação também acaba com a isenção de tributos e cria um valor de crédito com base no total que a empresa investir em PD&I a cada trimestre.

O presidente do Sinec disse que a atualização da Lei foi uma vitória. “O crédito mensal era o nosso pleito. A ideia do governo era que fosse anualmente. Da forma que foi aprovada, a gente acha que vai dar para se manter na briga pela competitividade. Vai exigir das empresas uma organização contábil mais rígida, inclusive com a contratação de auditoria independente cadastrada pelo MCTIC, para o Ministério compensar o crédito. O secretário Walter Pinheiro tem trânsito e o conhecimento muito grande do segmento, tanto que no dia seguinte da reunião ele já estava em Brasília, dentro do MCTIC, para convencê-los da importância da nossa demanda”, ressaltou Comin.

O Polo de Informática de Ilhéus, criado em 1995, envolve atualmente mais de de 20 empresas, sendo responsável pela geração de aproximadamente dois mil empregos diretos. A medida atinge fabricantes e desenvolvedores de componentes eletrônicos (chips, por exemplo), equipamentos e máquinas (exceto áudio e vídeo), programas para computador e serviços técnicos especializados.