Câmara de Ilhéus rejeita vetos do Executivo a três projetos

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Ilhéus, realizada na terça-feira (24), o plenário deliberou sobre sete projetos vetados pelo Executivo Municipal. O colegiado rejeitou os vetos ao Projeto de Lei 010/2017, que institui o sistema de acessibilidade às praias da orla do município de Ilhéus denominado ‘Praia para todos’, de autoria do vereador Pastor Matos; PL 015/2017, que estabelece o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos, do presidente César Porto e o PL 081/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de Kit de Higiene Bucal dentro da Farmácia Municipal, do vereador Lukas Paiva.

O Legislativo ilheense manteve os vetos ao PL 013/2017, sobre a obrigatoriedade da inclusão de noções sobre a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, na disciplina de História, de autoria do vereador Juarez Barbosa e ao PL 014/2017, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de esgoto em conjuntos habitacionais criados através de Programas dos Governos Federal e Estadual destinado à população de baixa renda comprovada com inscrição no NIS de autoria do vereador Ivo Evangelista.

Foram mantidos também os vetos ao PL 028/2017, que trata da cobrança individualizada dos serviços de energia elétrica, água e gás no município e ao PL 020/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxa de coleta de lixo aos contribuintes cadastrados no cadastrado único da Secretaria de Desenvolvimento Social, ambos do vereador Ivo Evangelista.

O Poder Legislativo encaminhará expediente ao prefeito nos próximos dias, informando a rejeição dos vetos, que deverão ser promulgados em 48 horas pelo Executivo. Em caso de não promulgação do Executivo, o presidente da Câmara deverá promulgar em 48 horas após o fim do prazo dado ao Executivo.