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Agência Brasil
Depois de sucessivas tentativas frustradas de votar uma reforma política, a Câmara dos Deputados quer, em um mês, colocar em votação um outro tipo de proposta, a de atualização da Lei Eleitoral.
Para evitar que o projeto seja alvo de questionamentos na Justiça, os parlamentares já têm uma reunião marcada na próxima quinta-feira (25) com o responsável pela legislação eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli. O coordenador do grupo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), diz que a comissão deve trabalhar em duas frentes. A primeira vai trabalhar com mudanças que possam ser aplicadas já eleições do ano que vem. A outra vai pensar em mudanças no Código Eleitoral, que vão exigir negociação mais demorada.
Um dos pontos que deve ser discutido é o que estabelece que, no caso de cassação de prefeitos, novas eleições sejam convocadas. “Hoje, como não há prazo definido para o julgamento do registro pela Justiça Eleitoral, o processo se arrasta e a decisão sai muitas vezes quando boa parte do mandato já foi cumprida. O problema é que [nesses casos] assume o que perdeu a eleição. Isso não é democrático e não contribui para a segurança jurídica”, disse Vaccarezza.
Depois que as alterações mais urgentes forem feitas, o grupo também deve se dedicar às propostas mais profundas de reforma do Código Eleitoral. Criada em 1967, para muitos parlamentares a norma está completamente obsoleta.
Nessa discussão deve entrar o poder dos tribunais de Contas de declarar a inelegibilidade de um candidato. Hoje, pela Lei da Ficha Limpa, isso acontece, por exemplo, nos casos em que o tribunal não aprova as contas de um político. Quem é contrário a regra diz que o Tribunal de Contas não pode ser confundido com um Tribunal de Justiça. Por isso, a proposta é que a palavra final fique restrita à Justiça e às câmaras de Vereadores no caso de prefeitos; às assembleias legislativas, no caso de governadores; e ao Congresso Nacional, no caso de presidente da República.
Os deputados que integram a comissão dizem que a proposta a ser apresentada pelo grupo não pode ser confundida com reforma política.
A última tentativa sem sucesso dos deputados de votar alguma proposta em torno da reforma política foi feita no início deste mês, com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/99, que prevê a coincidência dos mandatos e das eleições gerais e municipais. A proposta havia sido colocada em votação para substituir outro fracasso: o relatório sobre a reforma política elaborado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS), que enfrenta muitas resistências.
Na última quarta-feira (17), a Câmara aprovou o texto principal de um projeto ( PL 4.470/12) que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura. A conclusão da votação depende ainda da apreciação dos destaques.
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