Ilhéus: Refis é aprovado na Câmara de Vereadores

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira 29, o Projeto de Lei nº 010/2019 que institui o Refis 2019 em Ilhéus. O PL que dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação de Crédito Judicial e da outras providências, foi aprovado em primeira votação, segunda votação e redação final.

A partir de agora, o documento vai para a sanção do prefeito Mario Alexandre, o que deve ocorrer nos próximos dias. O programa de recuperação fiscal oferece descontos sobre multas e juros em dívidas de contribuintes com o Município. A divida poderá ser dividida em até dez parcelas sendo que o valor mínimo de cada parcela será R$ 80,00( Oitenta Reais).