Vereador Pastor Matos solicita o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Reeleito para o biênio de 2019/2020 o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, vereador Pastor Matos (PSD) protocolou um requerimento n° 097/2019, solicitando que o Executivo Municipal dê cumprimento ao artigo 46 § 1º da Lei 13.146 de 2015 (Lei brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). O dispositivo garante o transporte e a mobilidade da pessoa com deficiência por meio da eliminação de obstáculos e barreiras nos logradouros e edifícios de uso coletivo.

O vereador destacou que a grande maioria dos pontos de ônibus da cidade ainda necessita de adequação. “Nossa realidade ainda está muito aquém do mínimo necessário em termos de acessibilidade e inclusão social das pessoas com deficiência. Esperamos, com esse requerimento, fortalecer esta causa, buscar junto ao Executivo a melhoria das condições de acessibilidade das pessoas com deficiência, um direito fundamental que devemos dar total prioridade”, concluiu o vereador Matos.