Desembargadora manda prefeitura de Ilhéus reintegrar servidores demitidos

A desembargadora Silvia Zarif, do Tribunal de Justiça da Bahia, determinou o retorno imediato dos servidores não estáveis afastados no dia 7 de janeiro deste ano, após decisão da 1º  Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Dr. Alex Venicius Campos Miranda, que determinou o desligamento de todos os servidores públicos admitidos entre 05 de outubro de 1983 e 05 de outubro de 1988.

Na decisão, a desembargadora determinando a sustação do Decreto Municipal 128 de 28 de dezembro de 2018 do Município de Ilhéus, além ordenar o pagamento das respectivas remunerações, até que se ultime o trânsito em julgado. Determinando, ainda, que o gestor municipal se abstenha de editar novos decretos com o mesmo propósito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.

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