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Lukas Paiva- Foto de Cristiano Cruz
O vereador Lukas Paiva (PMN) apresentou na Câmara Municipal de Ilhéus o projeto de lei 048/2013 que prevê a fiscalização e qualidade no comércio e armazenamento de água mineral. De acordo com o projeto, nenhum estabelecimento comercial poderá armazenar, vender ou expor à venda, a varejo ou atacado, água mineral envasada em garrafão retornável de 10 ou 20 litros sem possuir alvará específico para essa atividade. O alvará deverá ser requerido na Prefeitura e será concedido após a tramitação normal e recolhimento das taxas devidas.
De acordo com o projeto do vereador Lukas Paiva, para o armazenamento, exposição e venda dos garrafões, as empresas devem seguir algumas regras, como a estocagem em ambiente limpo, protegido de poeira e da incidência da luz solar, não colocar em contato direto com o chão e nem ficar próximos a produtos químicos e animais. A Secretaria de Saúde por intermédio da Vigilância Sanitária Municipal, ficara obrigada a fiscalizar a qualidade da água envasada em garrafões de 10 e 20 litros vendidas em estabelecimentos, realizando exames aleatórios nas embalagens para afirmar a qualidade da água comercializada.
Ainda conforme o projeto, o estabelecimento que for atuado vendendo água que não atenda as determinações da resolução da Anvisa terá seu alvará suspenso e o local lacrado, até que se normalize com a garantia do produto, devendo passar por um novo teste microbiológico para atestar a qualidade da água. Todas as fontes de água mineral do município devem passar pelos testes microbiológicos feitos pela vigilância sanitária. Em caso de contaminação, deveram ser colocadas placas no local alertando os moradores e consumidores.
A iniciativa do vereador Lukas Paiva de apresentar o projeto de lei tem como principal objetivo garantir que a água mineral e natural não apresentem riscos à saúde do consumidor e para isso devem estar em conformidade com as características microbiológicas descritas pela Anvisa. No entanto, já foram constatados por vários cidadãos ilheenses a má qualidade da água vendida nos garrafões de 10 e 20 litros.
Explica o vereador que muitos estabelecimentos vêm tentando ludibriar a legislação, abastecendo vasilhames sem comprovar a origem da água, usando e falsificando marcas de fornecedoras idôneas de água mineral. Em vários bairros, distritos e povoados existem fontes de água mineral, as chamadas bicas, que apresentam um alto índice de coliforme fecal, prejudicando a saúde dos munícipes. A medida visa justamente evitar esses abusos e garantir uma água mineral de mineral de melhor qualidade e dentro dos padrões de higiene.
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