Ministério Público da Bahia passará a ter participação nas taxas judiciárias

O Ministério Público do Estado da Bahia passará a ter participação em 1% nas taxas judiciárias. O Projeto de Lei nº 22.918/2018, proposto pelo Tribunal de Justiça da Bahia, foi aprovado na noite desta terça-feira, dia 27, pela Assembleia Legislativa da Bahia. Com a aprovação do projeto, o MP arrecadará aproximadamente R$ 6 milhões, que serão destinados ao Fundo de Modernização. Os recursos servirão para melhorias na infraestrutura física e tecnológica da instituição, com o objetivo de melhorar a prestação dos serviços à sociedade.

A iniciativa para a participação do Ministério Público na divisão das custas foi reivindicada de forma inédita pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, que conseguiu apoio do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gesivaldo Britto. Após amplo diálogo com o TJ, representantes de cartórios e os parlamentares, o projeto aprovado definiu o percentual inicial de 1% de participação no rateio das taxas, com o compromisso de ser revisto em 2019, quando for encaminhado projeto para a reestruturação dos cartórios.

Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, de acordo com o art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público tem participação direta e indireta na quase totalidade das ações judiciais em trâmite na justiça estadual, além de ter parte em diversos atos extraprocessuais. Entretanto, todos os órgãos públicos que integram o sistema de justiça na Bahia, menos o Ministério Público, possuíam participação nas receitas decorrentes de taxas judiciárias e serviços notariais e de registros. “Esta é uma conquista que inicia uma reparação histórica com a nossa instituição”, afirmou a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado.