CCJ da Câmara aprova obrigatoriedade de presídios manterem lista atualizada de presos

Projeto de lei da Comissão de Legislação Participativa, que torna obrigatória a manutenção de relação atualizada de presos em cada unidade prisional foi aprovado hoje (2) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A proposta também estabelece que o atestado de pena a ser cumprido pelos presos deverá ser fornecido gratuitamente pela Justiça, inclusive pela internet. O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara para depois ser encaminhado à apreciação do Senado.

O texto aprovado pelos deputados da CCJ estabelece que os presídios devem elaborar todo mês uma lista de todos os presos com a data de início do cumprimento da pena, o motivo da condenação e a modalidade da prisão da cada um. A lista deverá ser encaminhada à Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil e outros órgãos. A lei atual não prevê a manutenção da listagem atualizada.

O atestado de pena a ser cumprido é emitido anualmente aos detentos para conhecimento dos prazos para pedidos de progressão de pena ou liberdade condicional. Pelo projeto, o documento poderá ser expedido a qualquer momento, quando houver solicitação. A legislação atual prevê a emissão anual dos atestados de pena a cumprir e não trata da gratuidade.