Prefeitura de Ilhéus diz que não foi notificada sobre decisão judicial

Por meio de nota de esclarecimento a imprensa, a Prefeitura de Ilhéus informou que a decisão judicial proferida a respeito do afastamento de contratados temporários e pessoas que ingressaram no serviço público, sem concurso antes de 1988 ainda não foi oficialmente comunicada à Procuradoria-Geral do município.

Segundo a prefeitura, somente após o comunicado oficial, as providências serão tomadas, de modo a mais uma vez, preservar os direitos dos servidores e os interesses do município.

A liminar é resultado da ação popular, movida por candidatos aprovados em concurso público e pelo Ministério Público contra o Município, com o propósito de afastar contratados temporariamente e pessoas que ingressaram no serviço público, antes de 1988 sem concurso público.

A prefeitura disse que por conta deste processo, criou em junho de 2018, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), oferecendo aos servidores admitidos no período sob judice (anterior a 5 de outubro de 1988) o benefício da aposentadoria, com pagamento de 35% da média salarial nos últimos doze meses, durante 20 anos.