Prefeito enviará projeto que regulamenta mototáxi ao Legislativo nesta sexta-feira (21)

O prefeito Mário Alexandre, enviará à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que regulamenta a atividade de mototáxi em Ilhéus, nesta sexta-feira (21). O ato de assinatura da mensagem será realizado no Palácio Paranaguá, às 10 horas, e contará com a presença do diretor geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) da Bahia, Lúcio Gomes, autoridades municipais e representantes da categoria.

O prefeito enfatiza que o projeto é um avanço para a qualificação do transporte público em Ilhéus e marca o êxito de um processo democrático de elaboração das normas que regulamentarão o serviço no município. Segundo o diretor municipal de Trânsito, Gilson Nascimento, o texto que seguirá para o Legislativo foi elaborado com a participação de todos os envolvidos na atividade.

O Projeto de Lei é resultado de uma ação conjunta da Prefeitura de Ilhéus, Câmara de Vereadores e entidades que representam os mototaxistas. “Reunimos as legislações, propostas da categoria e pedidos de providência dos vereadores, nos debruçamos com a equipe técnica da Superintendência de Transporte e Trânsito (Sutran) e Procuradoria Jurídica e montamos a estrutura da lei. Fizemos reuniões com as entidades e depois de alguns ajustes, o projeto foi para os Conselhos Municipal e Estadual de Trânsito, onde foram inseridas mudanças apresentadas pelos conselheiros e aprovado”, relata.

Formação – Para Gilson Nascimento, o papel do Instituto Nossa Ilhéus foi importante neste projeto. “O instituto fez uma pesquisa durante a Semana da Mobilidade de 2017, junto com a Sutran, para identificar o perfil do mototaxista no município. Através deste trabalho, abrimos um pré-cadastro e chegamos ao número ideal para Ilhéus”.

O projeto será analisado pelos vereadores, que poderão promover audiências públicas de consulta à população, depois retorna para sanção do Executivo e entra em vigor logo após a promulgação. Paralelo a isso, o Detran oferecerá curso gratuito de formação dos mototaxistas, que é uma exigência legal, ministrado por agentes-instrutores de trânsito do município, na Escola Pública de Trânsito (Eptran) de Ilhéus.

CNH Social – De acordo com Gilson Nascimento, a proposta da atual gestão municipal e do Sindicato dos Agentes de Trânsito da Bahia (Sindatran) é disponibilizar cursos para a primeira carteira de habilitação (CNH social), mototaxistas e condutores de veículos especiais, estes para os agentes de trânsito. “Essa parceria também inclui a realização de cursos de requalificação para no futuro contemplar permissionários que atuam no transporte público, dentre outros profissionais”, informou.

O presidente do Sindatran, Valério Bomfim, adianta que a entidade entregará ao diretor geral do Detran documentos requerendo a inclusão dos agentes de trânsito no decreto estadual que isenta os condutores de viaturas dos membros do artigo 144 da Constituição Federal que trabalham na Bahia no pagamento de taxas de renovação e mudança de categoria da carteira nacional de habilitação.