O Ministério Público estadual realiza na próxima terça-feira, dia 31, audiência pública sobre a rede de atendimento para pagamento das faturas emitidas pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba). O evento acontecerá das 8h às 12h no auditório da sede da MP no bairro de Nazaré, em Salvador. Segundo o edital de convocação, a audiência tem o objetivo de promover amplo debate sobre a situação com consumidores, fornecedores, autarquia reguladora e órgãos públicos, nos âmbitos municipal, federal e estadual.
A audiência pública faz parte do andamento do inquérito civil instaurado pela promotora de Justiça Joseane Suzart para apurar o problema do descredenciamento das casas lotéricas para recebimento dos pagamentos das contas de energia elétrica. No último dia 13, a Coelba atendeu à recomendação do Ministério Público Estadual e restabeleceu o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF) para que os consumidores voltassem a pagar as faturas nas casas lotéricas. A promotora explicou que o inquérito civil segue para apurar os danos sofridos pelos consumidores durante a suspensão do contrato e buscar soluções definitivas pautadas nas Leis Federais 8.078/90 e 8.987/95.
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