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O prefeito Jabes Ribeiro decidiu autorizar o pagamento relativo ao mês de dezembro às instituições prestadoras de serviço do SUS que ainda não estão com sua documentação fiscal completa, como é exige a legislação. Pouco antes de viajar a Brasília, o prefeito informou que tomou a decisão por considerar que é fundamental a regularização do atendimento à população na área da saúde, mas fez questão de salientar que a Prefeitura vai manter a cobrança, por exigência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), para que as entidades regularizem sua situação fiscal.
Desde o primeiro dia de governo o prefeito Jabes Ribeiro vinha se negando a pagar as instituições, alegando que elas estavam com situação irregular, e o pagamento poderia acarretar na reprovação de suas contas junto ao TCM.
Apesar de o TCM ainda não ter dado, até a tarde desta terça-feira, dia 19, uma resposta à consulta feita pela Prefeitura de Ilhéus sobre o Termo de Ajuste de Compromisso (TAC), firmado entre a Secretaria de Saúde do Município e as entidades hospitalares, o prefeito optou por fazer o pagamento, para evitar que a população de Ilhéus continue a ter problemas no atendimento da área de saúde.
Na manhã desta quarta-feira, dia 20, está prevista uma reunião, na sede da Secretaria de Saúde de Ilhéus, com os representantes das instituições que ainda estão com carências em sua documentação fiscal, para acertar o pagamento e fechar o compromisso de que o atendimento será normalizado imediatamente. Como forma de deixar claro que o pagamento não foi feito apenas em razão das exigências legais, o prefeito observou que as instituições que estão com a documentação regular já irão receber, ainda esta semana, os pagamentos relativos ao mês de janeiro deste ano.
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