Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus pede suspensão do edital de chamamento público

O Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus protocolou na Secretaria Municipal de Saúde, Gabinete do Prefeito e Procuradoria Geral do Município, Ofício CMSI no. 035/2018. No ofício, o Conselho de Saúde solicita a suspensão do Edital de Chamamento Público Nº. 001/2018, pois perceberam algumas inconformidades no processo.

Segundo informações, um dos motivos relacionados ao pedido, diz respeito à existência de vícios no processo. Ao se debruçar sobre as cláusulas constantes no Chamamento, a Mesa Diretora do Conselho de Saúde percebeu a existência de possíveis ilegalidades, o que justifica a suspensão imediata do processo para que seja o Edital discutido amplamente com todos os Conselheiros de Saúde.

Para a mesa, a Secretária de Saúde e sua assessoria jurídica têm obrigação de prestar esclarecimentos sobre esse processo, pois teve início de forma totalmente equivocada. Todos são conhecedores de que a Lei Orgânica da Saúde 8142/90 estabeleceu que os Conselhos de Saúde têm a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar, propor e deliberar sobre a execução das ações em Saúde, inclusive em relação a aplicação dos recursos públicos repassados Fundo a Fundo e os de origem da receita própria do município que são destinados a execução dos serviços de Saúde.

“Vamos fazer cumprir o que consta em Lei. Se o município não acatar a solicitação do Conselho, vamos emitir denúncia para os Órgãos de Controle Externo. Não deixaremos a população ser penalizada por conta das fragilidades e equívocos da Gestão” afirmou a mesa diretora do conselho.

Ainda esta semana, o Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus estará encaminhando novas denúncias ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, CGU e TCU. As denúncias estão relacionadas à assistência farmacêutica do município, SAMU 192 e atenção básica.