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Na tarde de ontem, 18, o vereador Makrisi Angeli denunciou como irregular a votação realizada em sessão extraordinária pelo Conselho de Trânsito e Transporte de Ilhéus (Comutran). O conselho decidiu por aprovar o aumento da passagem de ônibus para R$3,50 em Ilhéus sem publicar o agendamento desta reunião no Diário Oficial do Município, como prevê a lei de criação do próprio conselho (Lei nº 3.730/2015). A incoerência do grupo em relação ao texto legal foi o que provocou a denúncia do vereador perante o Ministério Público (MP) na segunda-feira, 18.
Não é recente a insatisfação da população com relação à disparidade entre o alto valor da passagem de ônibus coletivo em Ilhéus e a baixa qualidade de serviço que é oferecida à mesma. Paga-se muito aos donos das empresas de transporte e cobra-se pouco das mesmas em relação às suas obrigações legais/contratuais.
Nesse contexto, foram muitas as questões levantadas pelo vereador Makrisi no grande expediente da sessão ordinária dessa terça-feira, 19, na Câmara Municipal de Ilhéus. Apoiado pelos vereadores Paulo Carqueija e Ivo Evangelista, ele apresentou questões polêmicas como: a sua denúncia protocolada no MP contra a aprovação do aumento da passagem pelo Comutran, a falta de fiscalização do Poder Executivo em relação ao não cumprimento do contrato por parte das Empresas de Transporte Público de Ilhéus, a divergência entre os valores pagos ao ISS (Imposto Sobre Serviço) e os valores declarados à Receita Federal pelas empresas de ônibus, entre outras indagações relacionadas ao setor de transporte público em Ilhéus.
O parlamentar explica que “está muito claro na Lei nº 3.730/2015, lei municipal que criou o Comutran, ela diz que a convocação das reuniões extraordinárias deve ser publicada no Jornal Oficial do Município, como eu imprimi as quatro últimas edições do diário e não vi absolutamente nada a respeito, protocolei uma denúncia no MP para que a situação seja investigada e essa aprovação, consequentemente, invalidada” e também pontua inúmeros equívocos encontrados por ele no não cumprimento do contrato de concessão pública por parte das empresas responsáveis pelo transporte.
“Segundo os meus cálculos, 25% dos veículos que circulam no município estão irregulares, as empresas são obrigadas por contrato a realizar essas duas vistorias anuais em cada carro e circular com esses certificados de vistorias em mãos, mas isso não é respeitado, o contrato não é obedecido pelas empresas, mas na hora do aumento de 3% no valor da tarifa, eles alegam esse direito. Além de crimes de ordem tributária que podem estar sendo cometidos por essas empresas e precisam ser investigados, há ainda o não cumprimento do contrato por parte das mesmas e a oportunidade que o nosso prefeito está tendo de, legalmente protegido, multar os responsáveis ou até mesmo rescindir o contrato, dando à população um serviço de transporte público de maior qualidade”, exemplifica Makrisi.
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