Pastor Matos solicita o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, vereador Pastor Matos (PSD) conseguiu aprovação do requerimento n° 356/2017 que o executivo municipal dê cumprimento ao artigo 46 § 1º da Lei 13.146 de 2015 (Lei brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). O dispositivo garante o transporte e a mobilidade da pessoa com deficiência por meio da eliminação de obstáculos e barreiras nos logradouros e edifícios de uso coletivo.

 O vereador destacou que a grande maioria dos pontos de ônibus da cidade ainda necessitam de adequação. “Nossa realidade ainda está muito aquém do mínimo necessário em termos de acessibilidade e inclusão social das pessoas com deficiência. Esperamos com esse requerimento fortalecer esta causa, buscar junto ao Executivo a melhoria das condições de acessibilidade das pessoas com deficiência, um direito fundamental que devemos dar total prioridade”, concluiu o vereador Matos.