Prefeitura de Ilhéus publica decreto suspendendo nomeações de cargos comissionados e contratações temporárias

A Prefeitura de Ilhéus publicou nesta segunda-feira (25), no Diário Oficial do município, o decreto nº 113 suspendendo as imediatas contratações temporárias, oriundas dos dois processos seletivos abertos através das secretarias de Desenvolvimento Social e Educação. A publicação também promove a suspensão da implementação dos cargos comissionados criados pela Lei 3.863/2017.

Segundo o decreto, a suspensão das contratações é em função da decisão judicial proferida, em caráter liminar, pela Vara da Fazenda Pública, que determinou a suspensão imediata da contratação temporária dos candidatos classificados nos processos seletivos realizados por meio dos editais 001 e 002, de 2017, para suprir vagas nas secretarias de Educação e de Desenvolvimento Social.

A prefeitura informou recentemente que apresentará sua defesa e alegações, demonstrando à Justiça os motivos que levaram a administração municipal a definir pelo modelo de contratação temporária para as áreas de Educação e de Desenvolvimento Social.