Justiça determina a suspensão de PADs contra policiais militares que participaram do movimento reivindicatório de 2012

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Ilona Márcia Reis, determinou, em sede liminar, esta semana, a suspensão dos processos administrativos contra policiais e bombeiros militares associados a Aspra que participaram do movimento reivindicatório de 2012. O mandado de segurança foi mais uma iniciativa do corpo jurídico da Entidade.

Segundo o diretor jurídico da Associação, tenente Fábio Brito, o Governo do Estado vinha desrespeitando a Lei Federal nº 12.848/2013, que dispõe sobre a anistia concedida aos trabalhadores militares que participaram de movimentos paredistas. “A Bahia é o único Estado da federação que não cumpre a lei da anistia”, reclamou o deputado estadual soldado Prisco, coordenador-geral da Aspra.

Conforme Brito, agora os advogados aguardam a decisão final do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que deve reintegrar todos os demitidos e extinguir os processos administrativos relativo ao movimento reivindicatório de 2012. “Além de não respeitar a lei de anistia, o Governo não cumpre o acordo firmado com a categoria de não punir ninguém que tenha participado das mobilizações de forma pacífica”, lembrou.

“A deferimento é importante no sentido de garantir o retorno à categoria de militares demitidos que participaram de mesas de negociações no último movimento reivindicatório. Inclusive já temos decisão do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) orientando o cumprimento da Lei de Anistia. A orientação do STF foi a que viabilizou a queda de minhas restrições e devem, indiretamente, garantir a liberdade de livre expressão do pensamento de outros policiais”, analisou o parlamentar.