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O governo municipal decidiu atender a recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) e suspendeu as nomeações para cargos em comissão criados na Reforma Administrativa aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores.
A Procuradoria Jurídica do Município de Ilhéus vai encaminhar, no prazo de 10 dias, um Projeto de Lei para a Câmara regulamentando – e justificando – a criação das novas nomenclaturas. O PL deverá ser avaliado e votado pelos vereadores ilheenses.
De acordo com o Procurador geral, Márcio Cunha, nas reformas administrativas de governos municipais que antecederam ao atual, não houve pedido de regulamentação de cargos. No entanto, durante encontro mantido na última sexta-feira, com a promotora Alícia Botelho, o atual governo acordou com o MPE a realização do procedimento.
O entendimento gerou o decreto de número 101, publicado na edição desta terça, 18, na edição online do Diário Oficial. A suspensão, de acordo com Márcio Cunha, não inclui os comissionados que já haviam assumido postos antes da Reforma Administrativa.
Necessidade – Hoje (19) pela manhã, ao participar de um programa de rádio, o prefeito Mário Alexandre explicou a necessidade da Reforma e disse que podia ter feito a reforma em janeiro, mas preferiu conhecer as deficiências de cada setor, antes de optar pela iniciativa. “Não dá para você ter uma pessoa responsável por toda a Atenção Básica na Saúde, administrando mais de 40 postos e centenas de pessoas, ganhando um salário de 1.700 reais”, alegou.
Mário Alexandre lembrou que vem convocando servidores aprovados em concurso público, de acordo com as necessidades da gestão municipal. “Mais de 300 chamados ao final da gestão passada, paguei desde o primeiro salário. Convoquei mais 139, de acordo com a necessidade”, enumerou.
E justificou a realização de uma seleção pública, em andamento, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS). São profissionais com contrato temporário que serão integrados a programas sociais, alguns, inclusive, anunciados agora pelo governo federal e não se sabe até quando irão. “Como posso convocar mais concursados para programas temporários? E depois? quando estes programas não estiverem mais disponíveis, para onde eles irão?”, questionou ao radialista Vila Nova.
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