Ilhéus: Recomendação do Ministério Público pode paralisar Governo Municipal

A recomendação do Ministério Público para que o prefeito Mário Alexandre exonere todos os ocupantes de cargos comissionados criados pela Lei Municipal 3.863/2017, pode ocasionar um verdadeiro pandemônio administrativo, e paralisar as atividades da prefeitura de Ilhéus.

Explicamos: Caso o prefeito Mário Alexandre acate a recomendação do MP, terá que exonerar não só os cargos comissionados, mas também os secretários, sendo impossibilitado de nomear cargos de chefia, coordenação, e até mesmo os atuais e futuros convocados servidores efetivos para exercer tais funções.

Para o Ministério Público a lei 3.863/2017, a nova reforma administrativa, é inconstitucional.  Na recomendação, a promotora aponta que a norma municipal não “dispõe em seu texto acerca das atribuições” dos cargos comissionados.

Mas na lei está explícito que o detalhamento das atribuições das Secretarias será objeto de regulamentação por decreto do prefeito, que deverá ser editado no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação da lei.

Para alguns prepostos da prefeitura ouvidos pelo Blog Agravo, a partir do momento que foi aprovada a nova lei da reforma administrativa, a lei anterior foi revogada, a recomendação do MP tornaria todos os atos administrativos atuais passíveis de nulidade, por que não haveria respaldo legal.

Com toda exposição acima, os próximos dias serão de muito debate jurídico, administrativo, e claro, de muita polêmica.