Nota de Esclarecimento

Considerando a veiculação da matéria intitulada “Empresários dizem que são “marginalizados” pelo Governo Jabes”, distribuída pela assessoria da Coligação “Pra Cuidar de Ilhéus” veiculada neste Blog, no dia 15.07.2016, o Governo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, vem prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Ao assumir o Governo em 2013, encontramos o Município regido por uma Lei de Uso e Ocupação do Solo inconstitucional, aprovada no apagar das luzes da gestão anterior. Elaborada sem critério, a referida Lei ia de encontro ao Estatuto da Cidade e ao Plano Diretor Municipal Participativo de Ilhéus.

2. Em parceria com o Ministério Público Estadual, promovemos discussões com as lideranças do setor da construção civil e a sociedade em geral, através de cinco audiência públicas. Em 2015, após novas audiências na comissão da Câmara de Vereadores de Ilhéus, com a participação de representantes do Empresariado da Construção Civil, o Município aprovou um novo marco regulatório no uso e ocupação do solo: a Lei 3.746/15, que também rege procedimentos de Regularização de Obras em Desacordo com a Legislação.

3. Nesse processo, também foi aprovada a Lei 2.345/15, que institui e regulamenta no Município o Condomínio Horizontal Fechado e, Loteamentos Fechados, outra reinvindicação do setor.

4. É estranha a crítica sobre “falta de regulamentação para o fluxo dos processos de licenciamento de obras”, quando o setor responsável, na atual gestão, mesmo com a impossibilidade de contratação de mais servidores e observando o cumprimento de metas, dobrou a sua capacidade de análise para as obras civis de infraestrutura e habitação, passíveis de licenciamento ambiental em razão do desmando administrativo herdado da gestão anterior.

5. Vale salientar, que no início de 2013, o Setor de Licenciamento Ambiental publicava uma média mensal de 4,33 processos. Mas com melhor aparelhamento, qualificação técnica e programa de estágio supervisionado, adotada pela atual gestão, a produção, em 2015, alcançou o índice de publicação mensal de 8.33 processos, dobrando sua capacidade de análise e mantendo a qualidade dos pareceres técnicos, reconhecidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema) e pelo Ministério Público Estadual (MPE).

6. Somente este ano, o Setor de Licenciamento do Uso e Ocupação do Solo, responsável pela liberação das Licenças de Construção, concluiu 150 Alvarás de Construção, mais de 100 Regularizações Prediais e 2.640 autorizações de Habite-se.

Por fim, o Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, Antonio Vieira, salienta que os setores que compõem a Secretaria mantêm linha constante de atendimento e esclarecimento à população, em geral, e que a relação com os empresários e consultores da construção civil tem sido aberta, de permanente diálogo, baseada na ética e no interesse público.

Ilhéus, 16 de setembro de 2016.