PEC proíbe parlamentares de aceitar cargos no Poder Executivo

Agência Senado

Uma proposta de emenda à Constituição pode mudar as regras relacionadas à nomeação de integrantes do Poder Legislativo para o Executivo. Apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), a PEC 21/2011 ainda aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta impede que integrantes do Poder Legislativo ocupem cargos de livre nomeação no Poder Executivo, como os de ministro de Estado e secretário estadual ou municipal.

Atualmente, deputados federais e senadores nomeados para esses cargos se licenciam de suas funções no Legislativo, sendo substituídos por suplentes. Com a mudança, para aceitar a nomeação no Executivo, teriam de renunciar ao mandato. Com as regras atuais, ministros como Garibaldi Alves Filho (Previdência), Edison Lobão (Minas e Energia), Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Marcelo Crivella (Aquicultura e Pesca) e Marta Suplicy (Cultura) podem retornar ao Senado se deixarem seus cargos.

A PEC 21/11 altera o art. 54 da Constituição para incluir entre as vedações impostas a deputados e senadores a proibição de ocupar cargo de ministro de Estado; de governador de território; de secretário de Estado, do Distrito Federal, de território ou de prefeitura de capital; e de chefe de missão diplomática temporária.

Na justificação da proposta, Pedro Taques reconhece que a possibilidade de licença para assumir cargo no Executivo é constitucionalmente assegurada aos parlamentares, mas argumenta que a prática vem ocasionando “abusos e práticas não condizentes com a moralidade que deve reger a edificação das instituições públicas”.

O senador lembra que a Constituição adota a teoria da separação dos Poderes da República, com a fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo.

“De forma indireta, esse dispositivo acaba por agravar a falta de ética já tão manifesta em nossos dias e tão repudiada pela coletividade, que clama por maior lisura por parte dos nossos mandatários e representantes”, opina Taques.

Outro alvo da crítica do senador mato-grossense é o fato de as vagas dos parlamentares acabarem ocupadas por suplentes. “Muitos desses substitutos, desconhecidos do eleitorado, acabam assumindo o mandato por toda a legislatura, enquanto os titulares assumem os cargos executivos, nem sempre bem intencionados ou vocacionados para a missão”, afirma.