Rui quer aposentar PMs réus por crimes

O governador Rui Costa quer que policiais militares processados criminalmente tenham o direito de obter transferência para a reserva remunerada. Hoje, essa transferência é proibida pela Lei Estadual 7990/01.

Para o governador, a lei viola o princípio da presunção de inocência. Para acabar com a proibição, Rui Costa apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Ele questiona a validade de parte do artigo 176 da Lei 7990/01, exatamente a que impede os policiais militares réus em processo criminal de obter a aposentadoria.

Na ação, o governador alega que o direito de transferência para a inatividade é previsto na Constituição Federal e se aplica às Polícias Militares. Mesmo assim, muita gente não entende a defesa de policiais que são réus por crimes.