Exclusivo: Ministério Público pede intervenção no município de Ilhéus

O MPE- Ministério Público Estadual, na pessoa do promotor Frank Monteiro Ferrrari, abriu inquérito civil na última terça-feira (05), para apurar a gravíssima postura da administração do prefeito Jabes Ribeiro, que não vem acatando ordens judiciais e empreendendo grande esforço no sentido de impedir a continuidade e legitimidade do certame, do Concurso Público (Edital 001/2016), evitando que atinja sua finalidade constitucional estabelecida.

No documento, o promotor pediu a intervenção do estado no município, evocando o art. 35, inciso IV, da Constituição Federal (o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.)

Segundo o Ministério Público, o prefeito Jabes Ribeiro, o procurador Geral do Município, o secretário de administração Ricardo Machado, vem abusando da máquina pública, na condução do concurso público com a postura de perpetuação do reiterado descumprimento, a lei de responsabilidade Fiscal no que permite os limites com pessoal.

O promotor ainda levantou a questão de que a gestão de Jabes, adia propositalmente as adoções necessárias para adequar os limites financeiros, para se valer da situação e justificar o descumprimento, outros tantos ditames constitucionais e legais, a exemplo da exigência de revisão geral e anual da remuneração de seus servidores públicos, contribuindo para a o agravamento da crise nos diversos setores sensíveis da sociedade, como a educação pública municipal, ou do abusivo aumento do IPTU.