Presidência do Tribunal de Justiça propõe o fim dos supersalários no Judiciário da Bahia

Gerar economia orçamentária, moralizar a folha de pagamento, trazer transparência à população e valorizar as carreiras dos servidores do Poder Judiciário.

Com esses objetivos, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, apresentou nesta quarta-feira (23), na reunião do Comitê Executivo do Programa Pacto pela Vida, com a presença do governador Rui Costa, do procurador-geral da Justiça Márcio Fahel e outras autoridades e representantes da sociedade civil, o anteprojeto de lei de Modificação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores das Carreiras do Judiciário da Bahia.

Segundo o presidente Eserval Rocha, a proposta vai facilitar a fiscalização da sociedade sobre os salários do Judiciário e trará efeitos orçamentários duradouros, que irão gerar economia aos cofres públicos da ordem de R$ 71 milhões, estimada para os três anos seguintes à implantação do novo padrão remuneratório. A iniciativa poderá se traduzir na contratação de mais servidores para atendimento à população.

Para o desembargador, o projeto moraliza, uniformiza e desfaz as acentuadas disparidades entre os salários dos servidores, resultantes de um sistema distorcido, confuso e perdulário.

Na prática, o projeto substitui o atual padrão de vencimentos, que permite a existência de mais de vinte “penduricalhos” nos contracheques dos servidores, para o sistema de subsídio, em que o servidor é remunerado em parcela única, fixada em tabela, vedados pela Constituição Federal quaisquer acréscimos de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outras espécies remuneratórias.

Os chamados “penduricalhos” são considerados os grandes vilões da folha de pagamento do Poder Judiciário. São adicionais, abonos, verbas e outras parcelas previstas em lei, que podem elevar em diversas vezes o valor do vencimento básico do servidor, onerando a folha de pagamento, criando os conhecidos supersalários e as enormes discrepâncias entre as remunerações dos servidores que incorporaram tais vantagem e os que não incorporaram, muitas vezes exercendo o mesmo cargo e atuando na mesma atividade.

A iniciativa de transformar o sistema de vencimentos em subsídio em parcela única já foi adotada nos tribunais de Justiça de Alagoas e Mato Grosso, além de diversas carreiras de servidores do governo federal e estadual.

Em fevereiro deste ano, o Conselho Nacional de Justiça recomendou ao Tribunal de Justiça da Bahia o encaminhamento ao Poder Legislativo do Estado de projeto legislativo no sentido de ajustar o plano de cargos e carreiras de servidores à necessidade de simplificar a composição da remuneração, reduzindo o número de verbas, gratificações ou vantagens que a integram, observados os princípios constitucionais e a manutenção do valor nominal da remuneração.

O projeto se encontra em fase de consulta pública, disponível no endereço eletrônico do Tribunal, para apresentação de críticas e sugestões pela sociedade.

Com o objetivo de democratizar a participação da comunidade jurídica e da sociedade como um todo, a Presidência realizará reuniões nos próximos dias com os representantes da Amab, Sinpojud, Sintaj, OAB, Defensoria Pública e Ministério Público, e disponibiliza desde já, pelo prazo de 15 (quinze) dias, até 9 de outubro, o e-mail institucional [email protected], para receber críticas e sugestões para o aperfeiçoamento da proposta.

Clique aqui e leia o anteprojeto de lei.

*Matéria da Ascom do TJ/BA