APPI/APLB afirma que prefeito não pode demitir servidores efetivos

A decisão do prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro de demitir os trabalhadores, legalmente contratados no período de 1983 a 1988, sob o fundamento de que é necessário para a realização de concurso público não tem consistência e nem amparo legal. Estes contratos são válidos e protegidos pela Constituição Federal. Esta afirmação foi feita pela APPI/APLB-Sindicato, durante assembleia com os trabalhadores em educação, realizada na manhã desta sexta-feira, no Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP).

Para o Sindicato, tudo não passa de um jogo de cena para tirar do foco a discussão maior que é a questão do Estatuto do Servidor Público Municipal de Ilhéus, que já se encontra para votação na Câmara de Vereadores, enviado na calada da noite, sem discussão com os Sindicatos e que traz sérios prejuízos para os trabalhadores. De acordo com o presidente da APPI, Osman Nogueira Junior, a Prefeitura de Ilhéus não poderá demitir os trabalhadores que ingressaram no serviço público municipal no período de 1983 a 1988 e abrir concurso para o preenchimento destas mesmas vagas. Caso o Município opte pela demissão para atender os percentuais do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em hipótese alguma essas vagas poderão ser preenchidas por um concurso público.

De acordo com a LRF, fica proibido provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; O presidente da APPI também considerou como um ato irresponsável da gestão quando afirma que vai demitir e não vai quitar os direitos trabalhistas, soando como que o prefeito estivesse brincando com os servidores.

ESTATUTO – Já com relação à discussão do Estatuto do Servidor Público Municipal de Ilhéus, que já se encontra para votação na Câmara de Vereadores sem que antes tivesse sido discutido com as categorias de servidores, os trabalhadores em educação decidiram que estarão participando da sessão ordinária da próxima terça-feira para informar aos vereadores sobre a inconstitucionalidade do projeto e os danos que essa iniciativa vai trazer para todos os servidores públicos. Já na quinta-feira, os trabalhadores em educação estarão participando de uma audiência pública na Câmara Municipal, às 9 horas da manhã, para voltar a esclarecer sobre os direitos dos trabalhadores que estão ameaçados de demissão.