Comissão rejeita devolução de valor cobrado a mais na conta de luz

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (15), o Projeto de Decreto de Legislativo (PDC) 10/11, que prevê o ressarcimento aos consumidores de valores cobrados a mais pelas empresas de energia elétrica entre 2002 e 2009.

O projeto susta a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que negou o ressarcimento, provocado por erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia nesse período.

Os deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG), autores do projeto, argumentam que a Constituição dá ao Congresso a possibilidade de sustar os atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites previstos na legislação.

Em 2009, durante as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica, na Câmara, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que o erro na metodologia de reajuste permitiu às distribuidoras de energia elétrica receber ilegalmente em torno de um R$ 1 bilhão por ano, entre 2002 e 2009. O valor total, atualizado, corresponde a R$ 13 bilhões.