TCE desaprova contas da Direc de Itabuna e multa gestora

Pelo voto unânime dos conselheiros presentes à sessão plenária desta terça-feira (21), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) decidiu pela desaprovação da prestação de contas da Diretoria Regional de Educação de Itabuna (Direc-07), referentes ao ano de 2011, e pela aplicação de multa, no valor de R$ 2 mil, à gestora Miralva Moitinho Souza em razão da “ocorrência de graves falhas na gestão dos recursos públicos”. O voto do relator, conselheiro Gildásio Penedo Filho, baseou-se na recomendação dos auditores da 5ª Coordenadoria de Controle Externo, que foi acompanhada pelo Ministério Público de Contas (MPC), Assessoria Técnico-Jurídica do TCE (ATEJ) e pela representação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Entre as irregularidades apontadas pelos auditores, que levaram à desaprovação das contas da Direc-07, unidade vinculada à Secretaria de Educação do Estado, destacaram-se pagamentos de serviços de transporte escolar sem a realização de procedimentos licitatórios (respaldados apenas por Termos de Reconhecimento de Débito, Indenização e Quitação de Créditos) e indícios de irregularidades na elaboração das cotações prévias de preços que respaldaram as contratações. Os conselheiros ainda aprovaram a sugestão do relator para que o processo seja encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE), para a adoção das providências cabíveis.