Câmara de Vereadores de Ilhéus passa por cima da lei e aprova LDO

Conhecida como casa das leis, o legislativo ilheense insiste em ser tornar fora da lei, para acatar as ordens do prefeito Jabes Ribeiro.

O Conselho Municipal de Saúde encaminhou para Legislativo ilheense, com cópia para Ministério Público Federal e Estadual, documento solicitando que não apreciasse a LDO, antes da aprovação do Plano Municipal de Saúde.

Durante a sessão desta quarta-feira (15), a mesa diretora da câmara, comandada pelo presidente Tarcísio Paixão, ignorou o aviso dos vereadores da oposição e do Conselho, e aprovou a LDO com os votos apenas de vereadores que dão sustentação ao governo.

O fato foi alertado pelo vereador Lukas Paiva, que se absteve de votar e mandou colocar em ata que não comungava aquele ato de ilegalidade.

Lukas lembrou que a gestão local do SUS não formulou, em conjunto com o conselho municipal de Saúde, o Plano Municipal de Saúde, o qual consequentemente não foi submetido à aprovação do conselho, antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

“Como vão executar o orçamento, se o planejamento da saúde não passou pelo conselho municipal?” questionou Lukas, em bate papo com a redação do Blog Agravo.

A pendenga da LDO promete parar na justiça, e alguns edis, como também o prefeito, devem responder criminalmente e até ficar inelegíveis.