Democratas entra com Adin no STF contra vistorias periódicas do Detran

O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) anunciou que o Democratas Nacional está dando entrada numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as vistorias periódicas instituídas ilegalmente por resolução dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran).

“Eu fui o presidente da comissão de implantação do Código Nacional de Trânsito e nele não estão previstas estas vistorias periódicas. Só há previsão de vistorias nos casos de transferência de propriedade ou na alteração de características dos veículos”, assinalou Aleluia, durante sessão da Câmara Federal, na manhã desta quarta-feira (17).

Em seu discurso, o líder democrata ressaltou que o STF já se manifestou quanto à inconstitucionalidade da medida no caso do Detran do Distrito Federal. “Mas, na Bahia, o Detran estadual insiste com a exigência ilegal, motivando até a bancada de oposição da Assembleia Legislativa a propor a criação de uma CPI para investigar a exploração. Faço o alerta a todos e reitero a decisão do Democratas de entrar com uma Adin no Supremo”.

Aleluia denunciou que, na Bahia, as oficinas credenciadas para as vistorias obrigatórias são de apaniguados do governo. “Os proprietários de veículos anualmente são obrigados a pagar uma taxa, que recentemente foi triplicada de preço, por uma vistoria ilegal. Vamos acabar com isso”.

Relator da Medida Provisória 673/2015, a MP do Trator, Aleluia destacou ainda em seu pronunciamento que o texto a ser apresentado ao plenário veda qualquer possibilidade de que tratores e máquinas agrícolas sejam submetidos a qualquer tipo de imposto ou taxa. “Em consenso, inclusive com a base do governo e apoio da bancada ruralista, vamos transformar em lei apenas o registro dos tratores e máquinas agrícolas sem qualquer ônus”.