Cotas raciais do concurso do MP da Bahia são legítimas, decide CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou nesta terça-feira (10), por unanimidade, legítima a adoção de cotas raciais no concurso público para promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. “Felicito a visão de futuro do Ministério Público da Bahia por ter adotado espontaneamente o sistema de cotas raciais em seus concursos”, afirmou o presidente do CNMP, procurador-geral da República Rodrigo Janot, ao anunciar  a decisão unânime dos 13 conselheiros pela improcedência do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que questionou a legalidade das cotas e requereu a suspensão do concurso.

Os conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro Fábio George da Nóbrega, que julgou improcedente o PCA, considerando “constitucional, legítima e irretocável a política de cotas raciais adotada pelo Ministério Público do Estado da Bahia”. “A ação afirmativa reconhece a discriminação, mas não faz só isso, ela pretende reparar e, na reparação, construir a igualdade”, afirmou o advogado Augusto Henrique Martins, que falou em nome de dezenas de integrantes da entidade Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro) que acompanharam a sessão de julgamento.