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No Brasil pode tudo, até mesmo aprovar uma conta que não fecha.
O TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, aprovou na tarde desta quinta-feira (27), as contas do prefeito Jabes Ribeiro, no exercício de 2013.
A aprovação não pegou os políticos de surpresa, mas revoltou muitos que entendem da área pública, e viram inúmeras irregularidades insanáveis, como a utilização inadequada da exceção à licitação, denominada dispensa de licitação, usando-a de forma equivocada, sob o manto do art. 24, seus incisos da Lei 8.666/93 e outras justificativas infundadas para contratação de locação de diversos bens e serviços para diversos setores da administração, como também na compra de diversos materiais, violando a obrigatoriedade de abertura de procedimento licitatório.
Para burlar os procedimentos licitatórios, Jabes teria usado o decreto de emergência, publicado no início do governo.
Vale salientar que trata-se de uma prática ilegal, pois não foram localizados requisitos comprobatórios para a contratação direta, e nenhum ponto de vista legal que justifique a compra sem o devido processo de licitação.
Para o TCM, não existe dois pesos e duas medidas, já que grande parte das irregularidades como fragmentação de despesa, foi detectado também no município de Teixeira de Freitas. Mas lá as contas foram reprovadas.
Ante isso, eis que questionamos: Para quê existem mesmo os Tribunais de Contas dos Municípios?
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