MP recomenda que Ilhéus elabore plano de atendimento a adolescentes

O Ministério Público estadual recomendou ontem, dia 2, que o Município de Ilhéus elabore o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo a adolescentes em conformidade com o Plano Nacional, e formule, institua, coordene e mantenha o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que reúne princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. A recomendação, realizada pela promotora de Justiça Maria Amélia Sampaio Góes, prevê também a confecção e execução, com anterior apresentação ao Poder Judiciário, do Plano Individual de Atendimento (PIA) de adolescentes, além da inscrição, dentro de 30 dias, do programa de atendimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Já ao Conselho Municipal, a promotora recomendou a garantia da inserção de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede de educação em qualquer fase do período letivo, e a definição anual do percentual de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas pela Lei 12.594/12 (que instituiu e consolidou o Sinase), em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.