Ex-prefeito de Itabuna tem contas rejeitadas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (11/12), votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Itabuna, correspondentes ao exercício de 2012, da responsabilidade de José Nilton Azevedo Leal- Capitão Azevedo.

O TCM determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito, aplicando ainda multa de R$ 38.065,00, em face das diversas irregularidades contidas no relatório, e outra de R$ 66.874,03, equivalente a 30% dos subsídios anuais recebido, devido a não redução da despesa com pessoal e por não ter publicado os relatórios da gestão fiscal nas condições e prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ademais, determinou o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com recursos pessoais, do montante de R$ 6.085.122,12, em razão das apresentações de processos de pagamentos desacompanhados dos comprovantes de despesas (R$ 5.404.523,66), ausência de notas fiscais em processos de pagamentos (R$ 342.471,85), não apresentação à Inspetoria Regional de 27 processos de pagamentos (R$ 274.892,61), apresentação de nota fiscal em cópia (R$ 20.500,00), apresentação de processos de pagamentos relativos às despesas com publicidades sem comprovação da efetiva divulgação da mensagem (R$ 42.691,00) e tarifas bancárias pagas pela devolução de cheques por insuficiência de fundos (R$ 43,00 ).

 Vale lembrar que as quatro contas do mandato do gestor foram objeto de parecer do TCM pela reprovação, em razão de diversas irregularidades praticadas.