Sefaz-Ba alerta para regularização do IPVA 2013

A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) lembra aos contribuintes sobre as condições de pagamento para quem não quitou o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2013 dentro do prazo, e que está com o veículo notificado. Quanto antes for quitado o débito, melhores são as condições de pagamento.

A melhor opção é a quitação total do valor, à vista, com redução da multa. Neste caso, a Lei de IPVA (art. 16) garante abatimento nos seguintes percentuais: 70%, se forem pagas dentro de 30 dias, contados da intimação do lançamento de ofício; 35%, se forem pagas antes da inscrição do débito na dívida ativa tributária; e 25%, se forem pagas antes do ajuizamento da execução do crédito tributário.

A outra opção é o pagamento parcelado em até 12 vezes mensais, sem abatimento dos juros. Neste caso, o contribuinte só receberá o documento e será desbloqueado no Detran após o pagamento da última parcela.

O processo de notificação deverá ser finalizado ainda em outubro. Para consultar, o contribuinte deverá entrar no site www.sefaz.ba.gov.br, no link “Inspetoria Eletrônica – IPVA – Contribuintes Notificados”, devendo digitar CPF, CNPJ ou o Renavam.

Caso o veículo esteja notificado no sistema da Sefaz, o pagamento poderá ser feito com procedimento parecido: link “Inspetoria Eletrônica – IPVA”. Depois, deve clicar em “DAE para pagamento – Exercícios notificados”. Em caso de dúvida, o cidadão pode entrar em contato com o call center pelo 0800 071 0071.