Justiça determina suspensão da tramitação de projeto que prevê crédito adicional de R$900 mil para Ilhéus

Justiça acolheu os pedidos apresentados pela promotora de Justiça Karina Cherubini

O projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Ilhéus para autorização de abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal no valor de R$ 900 mil deve ter tramitação suspensa. A determinação é da juíza Carine Nassri Da Silva, que acolheu os pedidos apresentados pela promotora de Justiça Karina Cherubini em ação cautelar ajuizada no dia 23 de setembro. Ela também determinou a suspensão dos efeitos da sessão legislativa do dia 17 de setembro de 2013, no que tange a quaisquer deliberações feitas em relação à aprovação do projeto. Caso ele já tenha sido encaminhado ao Executivo municipal, não poderá haver sanção e/ou publicação no prazo de 90 dias.

Também na decisão da última segunda-feira, dia 30, a juíza obriga os órgãos Legislativo e Executivo do Município de Ilhéus a prestarem os devidos esclarecimentos ao Ministério Público estadual acerca da legalidade, constitucionalidade e moralidade do projeto. Segundo Karina Cherubini, o projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Justiça e Finanças da Câmara de Vereadores para pagamento de despesas do exercício anterior, sem que tenha sido feita prova da sua inclusão em restos a pagar. Além disso, destaca ela, o projeto foi submetido à apreciação do Plenário sem que diligência solicitada por um dos membros da comissão fosse cumprida e sem esclarecimento quanto à fonte da receita. De acordo com a promotora de Justiça, os ajustes orçamentários seriam para “quitar despesas de exercício pretérito, sem previsão na Lei do Orçamento, feita no próprio mandato de quem contraiu a dívida, portanto, seu conhecedor, sem critério de cronologia e sem verificação do impacto do aumento dessa despesa aos cofres públicos”.