Ilhéus: Vereadora Enilda solicita informações sobre pagamento dos editais da Lei Paulo Gustavo

Nesta segunda-feira (6), a vereadora Enilda Mendonça (PT) protocolou quatro ofícios solicitando informações sobre o pagamento dos editais previstos pela Lei Complementar Paulo Gustavo.

Os documentos foram encaminhados à Secretaria Municipal de Cultura, à Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento, à Casa Civil e ao Conselho Municipal de Cultura.

Nos ofícios, a vereadora destacou que o “pagamento dos projetos será de elevada importância para o fomento de atividades culturais de diversos artistas ilheenses”, além de questionar o impacto do Decreto 023/2025, assinado pelo prefeito Valderico Júnior, que suspende os pagamentos de despesas referentes ao exercício de 2024 e anos anteriores.

Ao todo, 127 projetos, que já atenderam a todos os requisitos legais, estão sendo prejudicados pela ausência de pagamento de recursos que somam mais de R$ 1 milhão, disponíveis em conta do Município.

Confira o ofício na íntegra: