Ação da APPI assegura pagamento de precatórios acima de 30 salários mínimos

A Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus determinou a expedição dos requisitórios de pagamento (Precatório acima de 30 Salários Mínimos e RPVs até 30 SM) referentes à diferença salarial causada pelo congelamento do salário dos professores na última gestão de Jabes Ribeiro e as multas pelo descumprimento do Plano de Carreira do Magistério.

O crédito líquido atualizado dos professores já passa de 118 milhões (duas vezes o valor da parcela do precatório do Fundef) que, quando acrescido dos valores da previdência e dos honorários que o município foi condenando a pagar, o total da execução da ação movida pela APPI/APLB vai ultrapassar os 150 milhões de reais. Nosso departamento jurídico inclusive já se colocou a disposição da MM Vara para contribuir com o que for necessário para que todos os requisitórios sejam expedidos ainda em 2024.

Ressaltamos que a grande maioria dos mais de mil professores, filiados ao sindicato e contemplados na execução, vão receber seus créditos através de RPVs devido à lei municipal n° 4.129, de 20 de Outubro de 2021 que fixou em 30 mínimos o teto da requisição de pequeno valor, lei que foi resultado do esforço da diretoria da APPI/APLB e da professora Enilda Mendonça, então no exercício do mandato de vereadora, junto ao executivo municipal, que corrigiu a injustiça praticada por Jabes Ribeiro que reduziu o valor da RPV a 10 salários mínimos.

Esse é mais um fruto da nossa luta contínua pelos direitos dos trabalhadores da educação. Os valores para consulta dos filiados estarão disponíveis na sede do sindicato.