Projeto de Lei que dispõe sobre Ficha Limpa, voltará a tramitar na Câmara de Vereadores de Ilhéus.

O vereador Cosme Araújo (PDT), apresentou na Câmara Municipal de Ilhéus, projeto que dispõe sobre o impedimento de exercer cargos comissionados na Prefeitura e na Câmara Municipal de Ilhéus por pessoas atingidas pelas restrições da Lei Complementar nº 135/2010. “Ficha Limpa”.

Para o autor do atual projeto, primar por uma administração pública honesta, moral e ética, é dever de qualquer gestor. “É preciso que a Prefeitura como a Câmara Municipal atente ao princípio da Moralidade, contida na Carta Magna”, adverte.

O parlamentar vai além. Não há inconstitucionalidade no mencionado projeto, como fora mencionado recentemente em Mensagem do executivo. Pelo contrário, apesar da divisão de poderes, a preposição busca afirmar e subordinar o executor de funções públicas subordinar-se à moralidade, à probidade, à honestidade e a boa fé, exigências do ordenamento jurídico, de valor moral e ético, condensado pela Ficha Limpa.

O projeto depois de passar pelo plenário será encaminhando à Comissão de Constituição e Justiça, que certamente será  aprovado, numa nova interpretação ao Art. 61 e 77 da Constituição Federal e leis pertinentes.

Segundo informações da assessoria do vereador Cosme Araújo, o parlamentar ilheense estará tendo uma audiência com o Bispo Diocesano, Dom Mauro Montagnoli e lideranças, onde irá explanar objetivos gerais do projeto.