Augustão cobra a publicação no Jornal Oficial da garantia dos 200 dias letivos para os alunos

O vereador Augustão voltou a cobrar na Câmara Municipal a publicação oficial por parte da Prefeitura de Ilhéus da garantia de que o ano letivo na rede municipal se estenderá até o dia 20 de dezembro de 2023 e da confirmação dos 200 dias letivos aos estudantes, conforme determina a lei. De acordo com o vereador, até o momento não há nenhuma garantia oficial por parte da Prefeitura de que o ano letivo será mantido. O que existe, segundo ele, são apenas conversas extraoficiais e publicações na imprensa. “A cada momento a Secretaria Municipal de Educação traz uma data diferente, o que demonstra falta de planejamento e de compromisso com o ensino público”, complementou o vereador.

Augustão explica que inicialmente o governo municipal anunciou que o ano letivo seria encerrado no dia 30 de novembro, antes da data prevista pelo calendário escolar e descumprindo o que prevê a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Logo depois o Conselho Municipal de Educação informou que o calendário escolar deveria ir até o dia 29 de dezembro. Em nova nota, a Prefeitura anunciou que a data do término das aulas seria no dia 15 de dezembro. Após a manifestação popular, o prefeito chegou a falar que a nova data para o encerramento das aulas seria agora no dia 20 de dezembro. “Mas não há nada de oficial e o que esse prefeito fala não se escreve”, denunciou o vereador no plenário da Câmara.

Preocupado com a indefinição e com o descumprimento dos direitos dos estudantes, Augustão apresentou requerimento na Câmara convidando a secretária de Educação, Eliane Oliveira, para explicar os motivos da antecipação do ano letivo e do descumprimento da lei, mas ela não compareceu. O vereador também apresentou requerimento na Câmara garantindo o espaço para que os representantes do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pudessem cobrar a continuidade do ano letivo, conforme prevê a Constituição e a LDB. Os conselheiros informaram que teriam inclusive acionado o Ministério Público Estadual para garantir esses direitos dos estudantes que estariam sendo usurpados.

“A secretária de Educação e a Prefeitura têm o dever de vir a público informar oficialmente não somente a data exata e definitiva do encerramento das aulas, como também de dizer se a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estão sendo cumpridas. Não podemos tirar aquilo que é direito dos estudantes de Ilhéus. O calendário escolar precisa ser cumprido, com os transportes escolares funcionando regularmente, a alimentação sendo ofertada em todas as unidades e a garantia de todos os professores em sala de aula. E disso nós não vamos abrir mão”, assegurou Augustão.