Câmara aprova lei que assegura vaga em escola mais próxima para crianças e adolescentes cujos responsáveis tenham deficiência

Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Ilhéus o Projeto de Lei nº 67/2023 que autoriza a Prefeitura a assegurar a criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos a máxima prioridade de vaga em Unidade da Rede Pública Municipal mais próxima de sua residência. A lei é de autoria do vereador Jerbson Moraes (PSD) e foi votada na 60ª Sessão Ordinária, da última terça feira, 27.

A lei autoriza que estes responsáveis solicitem a prioridade na escola mais próxima, apresentando toda a documentação da criança ou adolescente necessária para efetivação de matrícula, documentação esta a critério da secretaria da unidade escolar; documentos que comprovem que os pais ou responsáveis atestem as condições de deficiência ou da idade igual ou superior a 60 anos, além do comprovante de residência. Aos responsáveis será necessária a apresentação da certidão que comprove a guarda da criança ou adolescente.