Tribunal de Justiça da Bahia mantém Abraão como presidente da Câmara de Ilhéus

Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, decidiu na manhã desta segunda-feira (22), derrubar a decisão do Juiz Alex Venícius Campos Miranda, titular da Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, que anulou a eleição da Câmara e cassou o mandato do presidente Abraão Santos (PDT).

Essa é a segunda vez que o tribunal suspende uma decisão do juiz da primeira instância, referente a eleição da Câmara. Na nova decisão do desembargador é elencado a ultratividade, que consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.

Na decisão o desembargador também suspende a eleição, que seria realizada hoje sob a direção da vereadora Ivete do INSS (União Brasil), que escolheria o novo presidente.

“Não é despiciendo consignar que, se realizada a sessão aprazada para a data de hoje (22/05/2023), ela não será capaz de produzir quaisquer efeitos, restando suspensa a eficácia do ato, desde a primeira decisão desta presidência pelo deferimento do pedido de suspensão de liminar” afirma a decisão.

Confira a decisão na íntegra clicando aqui.