Câmara de Ilhéus e Ministério Público da Bahia discutem próximas etapas para realização do Concurso Público

Nesta terça-feira, 14, o presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Abraao, juntamente com os vereadores membros da Mesa Diretora, IVo Evangelista, Fabrício Nascimento e César Porto, se reuniu com a promotora de justiça do Estado da Bahia, Alicia Violeta Botelho, para discutir sobre as primeiras medidas que devem ser tomadas para cumprimento do TAC – relacionado ao Concurso Público.

Durante a reunião, a mesa diretora se comprometeu com o cumprimento do cronograma para a realização do concurso, sendo a próxima etapa a análise e aprovação do novo projeto de Lei que cria as vagas necessárias e previstas para compor o quadro de efetivos da Instituição.

Ainda no encontro, os vereadores trataram sobre a necessidade da reforma do prédio sede da Câmara de Vereadores, para que ele possua condições estruturais para receber e acomodar os novos funcionários.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)

Em ato inédito em Ilhéus, a Câmara de Vereadores e o Ministério Público do estado da Bahia assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realização de Concurso Público pelo Legislativo Ilheense. O ato aconteceu em dezembro de 2022, onde a Câmara de Vereadores de Ilhéus se comprometeu a cumprir rigorosamente o cronograma que foi apresentado pelo MP para a realização do concurso público. A Câmara foi representada pelo então presidente na época, o vereador Jerbson Moraes.

Com base no cronograma apresentado, a partir da data limite de 21 de fevereiro de 2025, não pode mais haver, nos quadros da Casa Legislativa, nenhum servidor que não tenha sido selecionado através de concurso público de provas, ou de provas e títulos, exceto os que ficarão exclusivamente vinculados às funções destinadas a direção, chefia ou assessoramento. Ainda de acordo com o cronograma, o concurso será realizado com previsão até 2024, cumprindo todas as etapas impostas no TAC.