Em Brasília, presidente da UPB defende que gestores baianos não tenham contas rejeitadas pelo TCM

Presente ontem, em Brasília, o prefeito Luiz Caetano, presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), em seu discurso para mais de mil prefeitos, durante o movimento pela sanção do projeto da distribuição dos royalties do petróleo, apresentou o mandato de segurança que impetrou na Justiça para que os gestores baianos não tenham contas rejeitadas nesse exercício pelo TCM-BA por ultrapassarem os 54% com pagamento de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A medida é em virtude da grande perda no repasse do FPM e a contradição com o Fundeb, que determina o mínimo de 60% para pagamento dos servidores da Educação. O que Caetano pede é uma compensação financeira pelas perdas de 30% do FPM. Segundo o presidente da UPB, só de IPI os municípios perderam até agora mais de R$ 8 milhões.

Como o índice de gasto com pessoal está atrelado à receita corrente dos municípios, a queda da arrecadação impede que os prefeitos cumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal, em sua avaliação. Aliás, Caetano fez mais uma ontem: criticou a falta de um baiano no ministério de Dilma.