Ação Civil Pública contra abandono de animais é ajuizada em Ilhéus

Uma Ação Civil Pública, com tutela de urgência, foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, por intermédio do defensor público Tandick Resende, visando obrigar a Prefeitura Municipal de Ilhéus, a resolver a situação de abandono dos animais que habitam e transitam nas vias públicas do Conjunto Habitacional Sol e Mar.

Além de pleitear a resolução do problema, a ação também visa obrigar o Município de Ilhéus a fiscalizar devidamente a situação de animais que transitam pelo Conjunto Habitacional Sol e Mar.

As medidas são definidas pela Lei Ordinária Municipal de Ilhéus no 3.257/2006 como competência do Centro de Controle de Zoonoses de Ilhéus, restando ao Poder Público possui os meios necessários para lidar com tal situação, contudo, a permanência do problema já dura mais de ano, e até o momento se encontra sem solução.

Conforme o defensor Tandick Resende, a situação do processo aguarda decisão judicial, que poderá decidir pela concessão ou não do pedido liminar.